Opinião & Análise

CADE

(In)segurança jurídica, racionalidade e previsibilidade

Novos desenhos para os acordos de leniência e suas implicações nos outros órgãos de controle

Inauguramos a coluna destacando iniciativa do Tribunal de Contas da União, apresentada na sessão do dia 12.7.2017, para negociação e assinatura de acordos de leniência de forma coordenada, harmônica e colaborativa entre o próprio Tribunal, o Ministério Público Federal, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Para isso, a Presidência do TCU decidiu pela criação de um Grupo de Trabalho para viabilizar um Comitê, sua composição e funcionamento, bem como os procedimentos para negociação e assinatura de acordos de leniência. Com esse Comitê, segundo o TCU, a atuação coordenada e conjunta entre os órgãos envolvidos evitar-se-ia qualquer risco de desconstrução do acordo celebrado por outro órgão.

Certo é que vivemos um cenário de insegurança jurídica, falta de racionalidade e, sobretudo, de previsibilidade. Esse é o olhar de parte das empresas que enfrentam processos sancionadores e tentam (ou já celebraram) acordos de leniência com os órgãos de controle competentes. Não temos ainda um sistema. Temos um conjunto de normas que, a partir dos intérpretes dos órgãos de controle e de parte da doutrina, permitem sanções administrativas, reparação dos danos causados e a possibilidade de acordo de leniência pela empresa. Lei de improbidade administrativa, Lei de licitações, Lei anticorrupção, Lei de concorrência, Lei Orgânica do TCU (para não falar na Medida Provisória nº 784, ainda não convertida em lei), não formam um sistema. Integram um projeto de combate à corrupção e de moralização da administração pública.

É preciso aguardar para saber se a inciativa em questão, que é de fato louvável, será mesmo capaz de resolver todos os problemas enfrentados por aqueles que lidam com a matéria. Afinal, não custa lembrar que o próprio TCU, em sessão realizada em 5.7.2017, entendeu não estar vinculado a acordo de leniência celebrado pelo MPF e homologado pelo STF, além de ter admitido a utilização das provas apresentadas pelos acusados no âmbito desse acordo mesmo sem a adesão da corte de contas aos seus termos.[1] Parece difícil, assim, que o referido Comitê seja capaz de oferecer a segurança necessária para que as empresas saibam qual o grau de proteção que tais acordos podem de fato lhes conferir.

É preciso resgatar o alerta que Nelson Hungria fez em 1945: “[a] ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico”.[2] Não se trata aqui de fazer a defesa daqueles que reconhecidamente tenham praticado ilícitos contra a Administração Pública, tampouco avaliar se os acordos celebrados foram corretos ou não. O que se faz necessário é garantir unidade de conduta ao Estado brasileiro. Se um órgão faz um acordo de leniência, esse acordo tem de ser respeitado em todas as esferas e as informações obtidas a partir dele somente podem ser utilizadas dentro dos termos pactuados. Caso contrário, haverá um imenso desestímulo por parte dos particulares à assinatura de tais acordos.

[1] Cf.: https://jota.info/artigos/o-tcu-e-os-acordos-de-colaboracao-premiada-11072017. Acesso em: 23 Jul. 2017.

[2] HUNGRIA, Nelson. Ilícito administrativo e ilícito penal. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 24-31, jan. 1945. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8302/7076>. Acesso em: 19 Jul. 2017.


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