Renato Opice Blum

Shirly Wajsbrot

A telemedicina vinha sendo discutida no Brasil já há alguns anos, sem, contudo, haver definição a respeito. Apesar de já prevista desde 2002, na Resolução do CFM 1.643/2002, faltava à telemedicina do Brasil uma regulação de modalidades de atendimentos permitidos.
Muito embora não se chegasse a qualquer consenso e existissem vários desafios regulatórios e legais para a aplicação da telemedicina, o contexto de pandemia de Covid-19 e a excepcionalidade do momento fizeram com que o governo relativizasse essas questões.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Nesse sentido, diversas regulamentações foram surgindo a cada dia sobre o uso da telemedicina em caráter emergencial, como a Portaria nº 467 de 20/03/2020, do Ministério da Saúde e o Projeto de Lei nº 696/2020, que foi transformado na Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com veto a dois artigos.
Esses dois vetos à Lei nº 13.989 foram derrubados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente, publicados no dia 20 de agosto de 2020 no Diário Oficial da União. Em um deles fica dispensada a apresentação de receita médica por meio físico enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus, sendo válidas as receitas por meio digital “desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico”.
O outro artigo promulgado determina a competência do Conselho Federal de Medicina para regulamentar a telemedicina após o período da pandemia, sem a necessidade de ser regulada em lei: "Art. 6º Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período consignado no art. 2º desta Lei.”
Sobre a assinatura eletrônica ou digitalizada, o temor motivacional do veto foi a comparação, e possível banalização, do documento eletrônico com assinatura digital com certificado ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira) a uma assinatura digitalizada. A receita médica através de documento eletrônico já era autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, mas apenas através do certificado digital ICP-Brasil.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
A novidade a partir da recente promulgação refere-se à aceitação das receitas através de documento digital, sem a necessidade do certificado digital. É importante destacar que seguem valendo, para a prática da telemedicina, o Código de Ética Médica, as normas do CFM e a legislação aplicável, sendo essencial que haja a infraestrutura tecnológica necessária, a preservação do sigilo médico-paciente, a privacidade e a confidencialidade de informações.
Ao que parece, a derrubada dos vetos acima mencionados pode ser um exemplo prático da perpetuação dos avanços advindos da transformação digital, gerada às pressas pela necessidade premente ocasionada pela pandemia.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;https://prescricaoeletronica.cfm.org.br/&gt;.

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JOTA

Avanços na transformação digital foram gerados às pressas pela necessidade premente ocasionada pela pandemia

Inovações na telemedicina

Avanços na transformação digital foram gerados às pressas pela necessidade premente ocasionada pela pandemia