Andrea Aranha Greco

No último dia 26 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.229/05, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. O texto segue, agora, para análise e votação do Senado.
A nova redação traz alterações relevantes para a dinâmica dos processos de insolvência. Entre elas, a limitação do prazo de 180 dias de suspensão das demandas judiciais na Recuperação Judicial (stay period), prorrogável uma única vez; a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores, na hipótese de rejeição do plano apresentado pelo devedor; o parcelamento de débitos tributários e a compensação de prejuízos fiscais pela empresa em Recuperação Judicial; a ampliação da isenção de responsabilidade do adquirente sobre qualquer obrigação do devedor na aquisição de seus ativos realizada no âmbito de um Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores (Unidade Produtiva Isolada); maior celeridade no procedimento de liquidação de ativos na Falência; incentivo à concessão de financiamentos pelos credores à devedora em Recuperação Judicial (DIP Finance), de forma a tornar extraconcursais tais créditos, com prioridade de recebimento caso a devedora tenha sua Falência decretada; a possibilidade de o produtor rural requerer Recuperação Judicial desde que comprove o exercício de sua atividade por, no mínimo, dois anos por meio da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) ou documento similar; e a redução do quórum de aprovação do plano de Recuperação Extrajudicial de 60% para 50% dos detentores do crédito.
Outra mudança relevante é a possibilidade da utilização do instituto da mediação nas negociações anteriores ao processo de Recuperação Judicial, inclusive com suspensão, por 60 dias, das execuções de títulos de crédito contra o devedor. Seja na fase pré-processual ou no decorrer do processo de recuperação, credor e devedor poderão se compor com o auxílio de um mediador indicado pelo Tribunal competente. A dúvida que surge é: propiciar maior espaço para a negociação entre devedor e credores é mais adequado do que outorgar ao juiz poder para indicar a melhor solução para a crise da empresa?
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise"><img class="aligncenter wp-image-244441 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Neste ponto, o esforço e estímulo de ampla negociação entre credores e devedores fora do Judiciário ganhou mais tração. É com este escopo que a medição representa uma importante ferramenta, desde que seja utilizada de forma precisa, para incentivar a composição entre as partes sobre os aspectos econômicos, temporais e estruturais do plano e que estes sejam igualmente viáveis tanto para o devedor, como para o credor. Esclareça-se que, pela proposta do projeto, a mediação não poderá versar sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como quanto aos critérios de votação em Assembleia Geral de Credores.
Em caráter prático, o objetivo manifesto do instituto da Recuperação Judicial é preservar a atividade econômica; vale dizer, soerguer a empresa para que ela continue operando de forma viável. Contudo, não se pode desconsiderar os interesses dos credores, que também precisam, neste contexto de insolvência do devedor, absorver perdas sem deixar de maximizar a recuperação do seu crédito.
O princípio da preservação da empresa não deve ser entendido como absoluto. Além de preservar a empresa, deve-se buscar um equilíbrio entre ganhos e perdas entre as partes, até porque a Recuperação Judicial da empresa não é um ato isolado - ela afeta não apenas a cadeia produtiva de seus fornecedores, mas também a expectativa real de recuperação de crédito pelos agentes que financiam as empresas e toda a cadeia produtiva. Esse “efeito dominó” traz consequências negativas nas relações jurídicas e econômicas, encarecendo o preço dos produtos, insumos e do próprio crédito oferecido no mercado.
Desta forma, as partes deverão ser ativas na mediação, de modo a discutir propostas efetivas que levem a um acordo ou solução viável, com equilíbrio no tratamento dos interesses de cada parte, inclusive para a posterior aprovação e cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Estas sessões conciliativas não devem ser encaradas com uma simples fase burocrática do processo, mas sim como uma valiosa oportunidade para impelir celeridade e, consequentemente, efetivo resultado na negociação.
Por fim, é relevante destacar que qualquer novo ambiente de negociação entre devedor e credores estará, de qualquer forma, delimitado pelo controle judicial de legalidade.

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Novo ambiente de negociação entre devedor e credores estará delimitado pelo controle judicial de legalidade

Projeto traz inovações na Lei de Recuperação e Falência

Novo ambiente de negociação entre devedor e credores estará delimitado pelo controle judicial de legalidade