José Alexandre Buaiz Neto

Amanda Athayde

Em 2 de agosto deste ano, a Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CGU">CGU</a>) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/BNDES">BNDES</a>) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Nos termos desse acordo, o BNDES passará a fazer uma avaliação de integridade em relação a seus clientes para decidir se concede, ou não, solicitações de crédito e financiamento.
Também em agosto de 2023, foi publicado no site da Casa Civil que, na implementação do novo PAC, haveria a implementação de uma nova medida de aprimoramento da gestão pública em projetos estruturantes. No âmbito da medida institucional de Planejamento, Gestão e Compras públicas, essa tarefa seria realizada, entre outras medidas, por meio da celebração, pela CGU, de “Pacto pela Integridade”.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> No final de setembro de 2023, o ministro da CGU deu mais detalhes sobre essa medida, esclarecendo que, apesar de o modelo ainda estar sendo desenhado pelo órgão, as empresas privadas participantes do novo PAC terão de se comprometer com práticas corretas de conformidade e combate à corrupção.
Trata-se de movimento recente de incentivos públicos à criação de programas de compliance/integridade empresariais.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> É uma importante sinalização governamental de que a contratação por entidades públicas deverá estar sujeita ao escrutínio pelos agentes estatais.
De modo semelhante, a nova Lei de Licitações e Contratos (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/2021</a>)<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> prevê que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento (art. 25, § 4º). Ademais, o desenvolvimento do programa de integridade foi alçado a critério de desempate entre duas ou mais propostas apresentadas em licitações públicas (art. 60, IV).
Também, nos termos da nova Lei das Estatais (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm">Lei 13.303/2016</a>), são exigidas regras de governança corporativa e práticas de compliance no estatuto das companhias estatais (art. 6º).
A partir de 2017, o Ministério da Fazenda passou a condicionar a concessão de seguro de crédito à exportação e à demonstração de que as empresas requerentes tenham um programa de compliance. Tal esforço “representa o compromisso da administração pública brasileira com o combate à corrupção e com a promoção de um ambiente de negócios mais íntegro para todos”.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Por sua vez, as iniciativas de incentivo à implementação de programas de integridade também ganham espaço fora do eixo federal.
A Lei Estadual do Rio de Janeiro 7.753/2017, regulamentada pelo Decreto 46.366/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir programa de integridade nas empresas que contratarem com o Poder Público fluminense. Essa exigência tem por objetivo, segundo o art. 2º da lei, (I) proteger a Administração Pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; (II) garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; (III) reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução e (IV) obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
No Distrito Federal, o <a href="https://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-1!1806!2017!visualizar.action">PL 1806/2017</a>, sancionado em fevereiro de 2018, tornou obrigatória a implantação de programas de integridade para empresas que celebrem com o Governo do Distrito Federal contratos acima de R$ 80 mil com duração superior a seis meses.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> A norma foi regulamentada pelo Decreto 40.388/2020, no qual são descritos os documentos exigíveis para comprovação de um programa de integridade que seja considerado adequado pelo Poder Público, bem como a indicação dos órgãos competentes a essa avaliação.
Além de Rio de Janeiro e Distrito Federal, cujas legislações foram brevemente apresentadas, os estados de Alagoas (Decreto 48.326/16), Amazonas (Lei 4.730/2018), Ceará (Lei 16.192/2016), Espírito Santo (Lei 10.793/2017 e Decreto 3.956-R/2017), Goiás (Lei 18.672/2014), Maranhão (Decreto 31.251/2015), Minas Gerais (Decreto 46.782/2015), Mato Grosso (Decreto 522/2016), Mato Grosso do Sul (Decreto 14.890/2017), Pará (Decreto 2.289/2018), Paraíba (Decreto 38.308/2018), Pernambuco (Lei 16.309/2018), Paraná (Decreto 10.271/2014), Rio Grande do Norte (Decreto 21.177/2015), Rio Grande do Sul (Lei 15.228/2018), Santa Catarina (Decreto 1.106/2017), São Paulo (Decreto 60.106/2014) e Tocantins (Decreto 4.954/2013) já apresentam legislações semelhantes.
Há, ainda, alguns municípios que preveem a mesma exigência de implantação de programas de integridade para empresas que celebrem contratos com a administração.
Sobre esse tema, cumpre apontar que o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131429">PLS 429/2017</a>, de autoria do então senador Antonio Anastasia, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional e visa à alteração da Lei dos Partidos Políticos (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm">Lei 9.096/1995</a>) para dispor que o estatuto partidário preveja adoção de um programa de integridade a fim de coibir desvios, fraudes e atos ilícitos. Esse projeto ainda prevê que uma eventual violação a esse dever implicaria o cancelamento imediato da filiação, além disso, a falta de programa efetivo resultaria na suspensão de recebimento do fundo partidário pela legenda.
Nota-se que o compliance, nestes casos, acaba indo a reboque das legislações, ou seja, torna-se uma consequência de outras normas visando induzir o comportamento empresarial nessa direção. A CGU parece estar tomando a dianteira nesse tema, levando a novos projetos governamentais a exigência dos programas de integridade como forma de prevenir futuros problemas.
Cabe acompanhar e monitorar de perto esses movimentos adotados pelo setor público, para verificar a efetividade desses normativos nos próximos anos. A expectativa é de que a adequada aplicação das leis e dos regulamentos mencionados neste texto possa resultar em um ambiente empresarial mais saudável e competitivo.
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As opiniões dos autores deste artigo são pessoais e não necessariamente representam a percepção das instituições às quais estejam vinculados.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CGU prevê “pacto pela integridade” com empresas do Novo PAC. Jornal O Globo, 28.9.2023. <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/09/28/cgu-preve-pacto-pela-integridade-com-empresas-do-novo-pac.ghtml">https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/09/28/cgu-preve-pacto-pela-integridade-com-empresas-do-novo-pac.ghtml</a> Acesso em 2.10.2023.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Casa Civil. Novo PAC – Medidas Institucionais. Disponível em: <a href="https://www.gov.br/casacivil/novopac/medidas-institucionais">https://www.gov.br/casacivil/novopac/medidas-institucionais</a>. Acesso em 20.9.2023.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> ATHAYDE, Amanda. Manual dos acordos de leniência no Brasil Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum. 2ª Ed. 2021. Cap. 1.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Aplicável a partir de 30 de dezembro de 2023, nos termos da MP 1.167/2023.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Para mais informações: <a href="https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/financiamento-ao-comercio-exterior/seguro-de-credito-a-exportacao/noticias/em-evento-sobre-anticorrupcao-sain-apresenta-medidas-para-fortalecer-seguro-de-credito-a-exportacao">https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/financiamento-ao-comercio-exterior/seguro-de-credito-a-exportacao/noticias/em-evento-sobre-anticorrupcao-sain-apresenta-medidas-para-fortalecer-seguro-de-credito-a-exportacao</a>.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> <a href="https://www.conjur.com.br/2018-fev-05/opiniao-df-torna-obrigatorio-compliance-contratacoes-publicas">https://www.conjur.com.br/2018-fev-05/opiniao-df-torna-obrigatorio-compliance-contratacoes-publicas</a>

Rio de Janeiro – Edifício sede do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

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JOTA

Lei de Licitações também trouxe novidades nessa seara

Inovações em integridade: novas exigências do BNDES e do PAC

Novas exigências do BNDES, do novo PAC e da nova Lei de Licitações trouxeram trouxe novidades para o compliance e a integridade