Thiago R. Maia

Izabella Reis

Instalada a Agência Nacional de Mineração, nos termos do Decreto 9.587/2018, publicado em 28 de novembro de 2018, passam a vigorar a maior parte das alterações ao Regulamento do Código de Mineração.
O novo Regulamento do Código de Mineração foi introduzido em julho deste ano, dando continuidade ao Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira lançado pelo Governo Federal em julho 2017.
Apesar de frustrada tentativa de alteração do Código de Mineração, que perdeu eficácia depois do decurso do prazo constitucional para votação da MP 790/2017, a atualização do regulamento, realizada mediante consulta e audiência públicas prévias, trouxe relevantes inovações que novamente mobilizaram o setor, dentre elas, a atualização de procedimentos considerados como defasados e o atendimento a demandas ambientais e de fomento à indústria mineral.
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É notável nos últimos anos a crescente preocupação com os impactos da mineração e necessidade de atendimento de demandas socioambientais. Com o advento novas tecnologias, nasceram novas demandas que já não eram atendidas por algumas previsões já superadas do regulamento e Código.
Dentre elas, podemos citar a inclusão do aproveitamento dos rejeitos, estéreis e resíduos da mineração e do fechamento de mina na concepção da atividade de mineração e, no caso do reaproveitamento, no próprio conceito de lavra.
A previsão vai além do aspecto meramente conceitual necessário para regulamentação da atividade e prevê que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) deverão estimular os empreendimentos que a este fim destinados, inclusive mediante aditamento aos títulos minerários por meio de procedimento simplificado.
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Além da preocupação com os impactos da mineração, várias alterações procedimentais foram efetuadas com o objetivo de desburocratizar e incentivar novos investimentos no setor. A título de exemplo, o Código de Mineração (Decreto 277/1967) prevê que antes do término do prazo de Autorização de Pesquisa (ou de sua renovação), o titular deverá submeter o Relatório Final de Pesquisa (RFP) para aprovação da ANM.
Algumas dificuldades eram enfrentadas pela falta de parâmetros determinados para classificação das reservas, especialmente em se tratando de captação de investimentos e financiamentos de projetos. Há vários sistemas de classificação disponíveis no mundo baseados, especialmente, no grau de confiabilidade associado às estimativas de reservas apresentadas.
Com a atualização do regulamento, a classificação das reservas deverá observar as melhores práticas internacionais, cujas especificações ainda serão reguladas pela ANM. Já para as substâncias que não se enquadrem nesses critérios de classificação a ANM também determinará o padrão de declaração de resultados.
Outra inovação importante no sentido de atrair novos investimentos foi a previsão expressa no que tange à possibilidade de a Portaria de Lavra ser oferecida em garantia de financiamentos. A previsão há muito aguardada pelo setor, tal como tantas outras, ainda está pendente de regulamentação, mas espera-se que a ANM dê atenção especial ao tema agora que foi instalada.
Outras novidades foram implementadas para facilitar o dia a dia dos mineradores, como a superação da necessidade de emissão da chamada Autorização Especial de Pesquisa. Uma vez apresentado o RFP, passa a ser permitido ao titular dar continuidade aos trabalhos de campo objetivando a melhor definição da jazida e planejamento adequado do empreendimento, com a ressalva de que os dados colhidos nesse período ‘extra’/de continuação dos trabalhos não poderão ser utilizados para retificação ou complementação do RFP e sim para melhor concepção do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE).
Ademais, na hipótese de não apresentação do RFP dentro do prazo, a área será posta em disponibilidade (não mais considerada livre para novos requerimentos), cujo procedimento também foi atualizado pelo Decreto 9.406/2018. O objetivo tão discutido foi de eliminar as famosas filas do DNPM.
No que tange à Guia de Utilização (GU) (título excepcional que permite a extração antes da outorga da Portaria de Lavra) sua emissão será possível uma vez (limitação que não existe na normativa atual), pelo prazo de 1 a 3 anos, a depender das particularidades das substâncias, admitida única prorrogação por igual período.
Haja vista a realidade de vários empreendimentos hoje no Brasil em virtude da grande flutuação de preços no mercado, ao contrário do que ocorre hoje, o minerador está autorizado a interromper as atividades mediante protocolo do pleito de suspensão, enquanto pendente decisão da ANM, sem prejuízo da obrigação de manter a mina em bom estado para permitir a retomada das operações.
Talvez uma das alterações mais discutidas seja quanto ao procedimento de disponibilidade conhecido pelos longos prazos até sua conclusão no antigo DNPM, que passará a ser realizado mediante leilão eletrônico e submetido à oferta pública prévia para avaliação de sua atratividade no mercado.
Também em atendimento aos pleitos ambientais, a execução do Plano de Fechamento de Mina, aprovado pelo ANM, passa a ser condição prévia para a extinção do título. Novas hipóteses sujeitas a sanções administrativas dentre elas a realização de pesquisa ou lavra sem título autorização (que por ausência de previsão legal anterior era apenas sujeita à interdição), merecem atenção dos mineradores.
O setor aguarda agora que a recém instalada Agência, que passa a contar com cinco Diretores, atue de forma efetiva e eficaz na regulamentação das diversas questões trazidas pelas alterações ao regulamento.

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JOTA

Alterações procedimentais foram efetuadas com objetivo de desburocratizar e incentivar novos investimentos no setor

Inovações do novo regulamento do Código de Mineração

Alterações procedimentais foram efetuadas com objetivo de desburocratizar e incentivar novos investimentos no setor