Bruno Polonio Renzetti

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, em Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no último 02 de julho, a minuta de Edital de Leilão para a 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias. A nova rodada de concessões abrangerá 22 aeroportos brasileiros, que correspondem a 11% dos passageiros movimentados no país.
Da mesma forma que já ocorreu na 5ª rodada, o leilão da 6ª rodada ocorrerá em blocos: Sul, Central e Nordeste, com destaque para a inclusão dos aeroportos das capitais do Paraná, Goiás, Tocantins, Piauí, Maranhão, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, além de importantes aeroportos do interior das mesmas regiões.
O Edital de Leilão também traz novidades para o certame – principalmente para seus potenciais participantes. A mudança mais significativa deste novo edital, quando o comparamos às regras das rodadas anteriores de concessão, diz respeito aos critérios de participação do certame, referentes à habilitação técnica do proponente.
De acordo com a minuta do edital, caso o Proponente não seja um Operador Aeroportuário ou não participe do certame em consórcio com algum Operador Aeroportuário, é facultada a possibilidade de que o Proponente apresente compromisso de contratação de assistência técnica com pessoa jurídica que possua os requisitos necessários para habilitação técnica como Operador Aeroportuário<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Vale relembrar que o Edital de Leilão define o Operador Aeroportuário como a pessoa jurídica que opera diretamente um aeroporto, bem como suas Controladoras, Controladas e subsidiárias integrais.
Também se enquadram como Operadores Aeroportuários as pessoas jurídicas que possuem participação igual ou superior a 20% das ações em sociedade que opera diretamente um aeroporto ou em sua Controladora e que, por meio de acordo de acionistas, participa do controle de tal operador e também as pessoas jurídicas instituídas sob outras formas sociais e com o objetivo de operar aeroportos, na qual aquele que opera diretamente um aeroporto participe estatutariamente de seu controle.
A disposição referente à assinatura de compromisso de contratação de assistência técnica é inédita nas concessões aeroportuárias, sem correspondência nas rodadas anteriores de desestatização de aeroportos.
Nas concessões anteriores, o próprio Proponente ou membro do Consórcio deveriam comprovar experiência mínima como Operador Aeroportuário e processamento mínimo de um número específico de passageiros anuais.
A 5ª Rodada de Concessões é a que mais semelhante à atual 6ª Rodada, dado que inaugurou o modelo de licitação por bloco, com o leilão dos aeroportos dos blocos Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Naquela ocasião, o Edital de Leilão manteve a previsão de que o Operador Aeroportuário, quando consorciado, deveria deter participação igual ou maior que 15%.
Sobre os requisitos de Habilitação Técnica, o Edital dispunha que o Operador Aeroportuário deveria ter experiência mínima de cinco anos na operação de um mesmo aeroporto que tenha processado um número mínimo de passageiros para cada bloco.
Nesse cenário, o Edital da 6ª Rodada de Concessões trouxe inovação sem correspondência em nenhum dos editais anteriores, alterando importantes condições para a participação no certame e com impactos na competição pelos blocos de aeroportos – isto é, a competição pelo mercado.
A competição pelo mercado é normalmente empregada nos casos em que o ativo licitado não contempla competição no mercado por questões estruturais: no caso dos aeroportos, o vencedor adquire o direito de explorar, com exclusividade, a concessão aeroportuária licitada e seria inviável pensar que duas concessionárias dividiriam a administração de um mesmo aeroporto.
O Edital de Leilão da 6ª Rodada, ao permitir que Proponentes, que não sejam ou estejam consorciados com Operadores Aeroportuários, celebrem compromisso de contratação de assistência técnica, aumenta o número de potenciais participantes no certame, principalmente em um contexto pandêmico que prejudicou a saúde financeira de diversos operadores.
De acordo com o Diretor Juliano Noman, “com essa proposta pretende-se admitir um maior número de participantes no certame e, consequentemente, ampliar as oportunidades de prospecção de melhores propostas econômicas, sem afastar a qualificação técnica necessária à execução do contrato”.
O diretor Noman também sugeriu que o edital fosse alterado no que tocava aos requisitos de habilitação técnica, pois a minuta diferencia os critérios para proponente individual ou consorciada e proponente com proposta de contratação de assistência técnica.
Dessa forma, o critério de habilitação técnica foi uniformizado: comprovação de processamento de um número mínimo de passageiros – a depender do bloco pretendido – em pelo menos um dos últimos cinco anos, não importando se o operador aeroportuário participará como proponente, membro de consórcio ou celebrará o compromisso de assistência técnica.
Esta novidade procura abordar a principal preocupação da 6ª Rodada de concessões: a capacidade econômico-financeira de operadores aeroportuários de participarem do certame.
Não é surpresa para ninguém que o setor aeroportuário sofreu intensos prejuízos com a pandemia de Covid-19, com queda abrupta do movimento de passageiros (vide excelente <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/infra/concessoes-federais-de-infraestrutura-aeroportuaria-e-desafios-da-pandemia-26062020">artigo</a> de Gustavo Albuquerque e Natalia Resende sobre o tema). Com isso, as concessionárias sofreram impactos diretos na sua arrecadação.
Por exemplo, as receitas tarifárias, que constituem importante variável da arrecadação de concessionárias aeroportuárias, despencaram – afinal, quanto menos pessoas viajam, menos tarifas são cobradas, reduzindo significativamente as receitas das concessionárias.
A ANAC não se manteve inerte frente a este cenário. Em verdade, se mostrou verdadeiramente como uma agência de excelência, <a href="https://www.anac.gov.br/coronavirus/linha-do-tempo">atuando de forma pró-ativa</a> no cenário pandêmico.
Com relação direta às concessões aeroportuárias e atenta aos efeitos trágicos da pandemia, a ANAC aprovou a <a href="https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-aplica-regra-de-mp-e-posterga-pagamento-de-outorgas-de-6-aeroportos">postergação</a> do pagamento de outorgas fixas e variáveis dos aeroportos de Confins, Galeão, Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre, somando um valor total de R$ 179,2 milhões em outorgas.
Não foram somente os aeroportos brasileiros que sofreram prejuízos astronômicos com a queda acentuada de demanda. <a href="https://aci.aero/wp-content/uploads/2020/05/200505-Third-Economic-Impact-Bulletin-FINAL.pdf?_cldee=ZHdoaXRlbHlAYWNpLmFlcm8%3d&amp;recipientid=contact-176c3adc1118e811858c0050569c00a7-6f86c8a4ef20414080566e5f15e4a146&amp;esid=6e11f56f-498e-ea11-a811-000d3af3a7a7">De acordo com informações disponibilizadas pela Airport Council International (ACI)</a>, espera-se que as receitas de aeroportos em todo o mundo sejam reduzidas em 56,7%, o que seria equivalente a 97,4 bilhões de dólares, sendo os aeroportos europeus os mais afetados, com reduções estimadas em 37 milhões de dólares.
Portanto, parecem não restar dúvidas de que os principais operadores aeroportuários estarão ocupados lidando com grandes problemas de caixa nos próximos meses.
Com isso, é razoável pensar que os principais operadores aeroportuários estarão menos dispostos a entrar em novos empreendimentos que demandem grande injeção de capital em um futuro próximo.
Frente a esta situação, a inovação do contrato de assistência procura atrair os melhores operadores aeroportuários a partir de um novo modelo de concessão. O operador agora não precisa, necessariamente, fazer parte e contribuir para o estabelecimento do consórcio, desembolsando recursos que se tornam cada vez mais escassos.
Pelo contrário, será contratado e remunerado para prestar serviços à concessionária aeroportuária. Além disso, há um possível outro incentivo para que o operador prefira celebrar contrato de assistência: de acordo com a minuta do modelo de declaração de compromisso de contratação de assistência técnica às operações aeroportuárias, a Concessionária responderá integralmente perante a ANAC pelo cumprimento do contrato de concessão, eximindo o prestador da assistência de responsabilidade direta frente ao órgão regulador.
Pode-se afirmar que esta inovação do edital da 6ª rodada tem a potencialidade de aumentar a competitividade no certame, dado que os operadores aeroportuários agora possuem dois possíveis caminhos: a participação como proponente ou como prestador de serviços de assistência técnica.
Ademais, uma grande virtude desta inovação é possibilitar a participação de operadores que possuem excelência operacional e que seriam bem-vindos no setor aéreo brasileiro, mas devido a dificuldades pontuais decorrentes da pandemia não conseguiriam participar como proponente. O contrato de assistência surge, portanto, como alternativa para atrair tais operadores e ampliar as opções de diferentes modelos para fomentar a competição no certame.
A minuta do Edital de Leilão segue agora para análise do Tribunal de Contas da União, que tecerá seus comentários antes da publicação do edital. De toda forma, como já tive oportunidade de dissertar em outra ocasião<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, o Poder Concedente está aprendendo a modelar as concessões aeroportuárias à medida que elas ocorrem – um processo de learning by process – com a manutenção de mecanismos que funcionam e a substituição daqueles que não se mostram os mais adequados aos objetivos pretendidos pelo Poder Público.
A inclusão deste novo dispositivo no novo edital somente comprova que o Poder Concedente está atento à realidade do setor, bem como suas intensas mudanças, buscando modelar seus projetos de forma atender aos mais contemporâneos anseios dos agentes do mercado aeroportuário.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “4.44.3. A Proponente que participe isoladamente ou sob a forma de Consórcio que não atenda aos requisitos dos itens 4.44.1 ou 4.44.2 deve apresentar, conforme Modelo constante do Anexo 20 – Modelo de Declaração de Compromisso de Contratação de Assistência Técnica às Operações Aeroportuárias, compromisso de contratação de pessoa jurídica que tenha operado, em pelo menos um dos últimos cinco anos, aeroporto que tenha processado, naquele ano, no mínimo: (i) Para o Bloco Sul: (...) 05 (cinco milhões de passageiros); (ii) Para o Bloco Central: (...) 01 (um) milhão de passageiros; (iii) Para o Bloco Norte: (...) 01 (um) milhão de passageiros.”
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> RENZETTI, Bruno Polonio. Infraestrutura e Concorrência: Concessão de Aeroportos no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2019.

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JOTA

Edital aprovado pela Anac segue para análise do TCU

Inovações competitivas da 6ª rodada de concessões de aeroportos

Edital aprovado pela Anac segue para análise do TCU