Fábio Pereira

<p>A recente regulamentação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15122.htm">Lei 15.122/2025</a>, conhecida como Lei da Reciprocidade Econômica, acendeu um sinal de alerta para a segurança jurídica e o futuro dos investimentos em inovação no Brasil. Embora o objetivo declarado seja proteger a competitividade brasileira contra medidas unilaterais adotadas por outros países, a lei introduz um mecanismo de retaliação arriscado e de efeitos imprevisíveis: a possibilidade de suspensão de direitos de propriedade intelectual.</p>
<p>Essa medida, mesmo que temporária, paira como uma espada de Dâmocles sobre setores que dependem de pesquisa intensiva, como o farmacêutico, o de biotecnologia e o de tecnologias da informação. Empresas que investem bilhões no desenvolvimento de novos medicamentos ou soluções tecnológicas contam com a previsibilidade jurídica das patentes para garantir retorno. A simples ameaça de suspensão desses direitos já é capaz de afastar investimentos e comprometer a transferência de tecnologia.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</span></a></h3>
<p>A legislação autoriza o Poder Executivo a adotar contramedidas econômicas com países cujas práticas sejam consideradas discriminatórias ou contrárias aos interesses comerciais do Brasil. Essas medidas podem incluir desde tarifas alfandegárias até, em caráter excepcional, a suspensão de obrigações relativas à propriedade intelectual.</p>
<p>Embora o processo preveja etapas de transparência e deliberação, com a participação da Câmara de Comércio Exterior (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Camex">Camex</a>), a inclusão da suspensão de patentes como possível resposta levanta preocupações. O Brasil, ao adotar tal postura, corre o risco de ser percebido como instável do ponto de vista regulatório — o que vai na contramão das obrigações assumidas no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), da Organização Mundial do Comércio (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OMC">OMC</a>).</p>
<p>Além disso, a medida afeta não apenas empresas estrangeiras, mas também o ecossistema nacional de inovação. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/startups">Startups</a> brasileiras de biotecnologia que buscam parcerias internacionais para pesquisa conjunta, universidades públicas que licenciam tecnologias desenvolvidas em seus laboratórios e empresas nacionais que dependem de acesso a inovações estrangeiras para agregar valor aos seus produtos podem ser diretamente prejudicadas.</p>
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<p>É fundamental que o Brasil utilize com parcimônia esse novo instrumento legal. A própria lei o classifica como medida de exceção, e assim deve permanecer; caso contrário, poderá afastar o país dos principais fluxos de pesquisa e desenvolvimento globais — especialmente em um momento em que o mundo disputa ativamente talentos, investimentos e cadeias produtivas baseadas em tecnologia.</p>
<p>A melhor resposta a disputas comerciais continua sendo o diálogo e a diplomacia. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/prote%C3%A7%C3%A3o%20DA%20propriedade%20intelectual">proteção à propriedade intelectual</a> não é um entrave à soberania ou ao desenvolvimento, mas sim uma das bases para a construção de um ambiente propício à inovação, à geração de empregos qualificados e à inserção do Brasil na economia do conhecimento. Transformar a proteção à inovação em ferramenta de barganha política é um risco que o país não deve correr.</p>


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JOTA

Regulamentação acendeu sinal de alerta para a segurança jurídica e o futuro dos investimentos em inovação no Brasil

Inovação sob ameaça: os riscos da suspensão de patentes na nova Lei de Reciprocidade

Regulamentação da Lei de Reciprocidade acendeu sinal de alerta para a segurança jurídica e o futuro dos investimentos em inovação no Brasil