Inovação ou retrocesso? O STJ e a criminalização do Direito Tributário

Tornou-se tema midiático, inclusive noticiado pelo JOTA e por artigo de nossa autoria1, o fato do simples inadimplemento do ICMS poder ser considerado pelo STJ como crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. A discussão teve início quando da apreciação do REsp 1598005/SC, mas foi na sessão […]