Injustiça digital: o processo é público, só que não

No dia 03 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.793/19, que teve como objetivo “assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.” A legislação, para tanto, alterou dispositivos do Estatuto da Advocacia, da Lei do Processo Eletrônico e do Código […]