Opinião & Análise

Processo Eletrônico

Injustiça digital: o processo é público, só que não

Lei é bem-vinda sim, mas ainda há uma longa batalha pela frente

Crédito: Pixabay

No dia 03 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.793/19, que teve como objetivo “assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.” A legislação, para tanto, alterou dispositivos do Estatuto da Advocacia, da Lei do Processo Eletrônico e do Código […]

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