Opinião & Análise

Direito Tributário

Inidoneidade do fornecedor e direito ao crédito do ICMS de adquirente de boa-fé

Breve análise de manifestações do TIT/SP

Crédito: Pixabay

Noções propedêuticas: não cumulatividade do ICMS e o direito creditório Nos exatos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, o ICMS é um imposto de competência dos Estados e Distrito Federal, que, dentre outras materialidades, incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive aquelas que tenham sido iniciadas no exterior. Conforme o […]

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