Fernando Scharlack Marcato

A primeira medida provisória editada pelo governo Temer, a MP 727, traz boas sinalizações para a retomada do investimento em infraestrutura no país.
A MP cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. O primeiro mérito dessa nova medida é o de trazer diretrizes gerais para o PPI, sem, entretanto, agregar um grande nível de detalhamento à legislação, o que poderia resultar em engessamento dos mecanismos para implantá-la. Leis específicas e decretos serão responsáveis por esse detalhamento.
De qualquer forma, as grandes linhas trazidas pelo PPI estão plenamente aderentes às demandas e propostas elaboradas por diversos setores da sociedade, visando o destravamento do investimento da infraestrutura nos últimos anos.
Vale ressaltar a intenção de:
<ul>
<li>fortalecimento do papel regulador do Estado, garantindo autonomia às agências reguladoras (Art. 2º, V);</li>
<li>segurança jurídica ao governo, entidades estatais e entidades privadas (Art. 3º , III) e realização de estudos de impacto regulatório, limitando a edição desenfreada de normas e restrições (art. 6º, II);</li>
<li>regulamentar políticas de fomento federais que possam beneficiar investimentos em infraestrutura em Estados e Municípios (Art. 4º , III);</li>
<li>preocupação em integrar a estruturação de projetos com a defesa da concorrência, por meio da participação do CADE (Art. 6º VII),</li>
</ul>
É simbólico e importante, também, a Criação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), que substitui o atual órgão gestor de PPPs. A diferença, porém, é que o CPPI será presidido pelo próprio Presidente da República e a sua Secretaria Executiva estará vinculada à Presidência. A vinculação à Presidência assegura legitimidade e busca sinalizar à sociedade a relevância da participação privada na infraestrutura dada pelo novo governo.
Chama atenção, ainda, a referência expressa à Lei 9491/97, que serviu para a realização das privatizações no governo FHC. O PPI poderá ir além de PPPs e concessões e voltar a fomentar privatização de empresas.
Merecem destaque ainda:
<ul>
<li>Interlocução e formatação de projetos: A MP traz alternativas para a iniciativa privada apresentar projetos ao governo:
<ol>
<li>Uma delas é permitir a qualquer interessado apresentar propostas e estudos preliminares sobre projetos. Os custos desses estudos, porém, não são reembolsados pelo governo (Art.13);</li>
<li>A MP prevê, por outro lado, a possibilidade de realização de procedimentos de manifestação de interesse, hipótese em que os interessados poderão realizar estudos e ser ressarcidos, caso o seu projeto venha a ser implementado (Art. 14, I). Essa situação se aplica, em especial, para empresas de infraestrutura que queiram participar da licitação do projeto que tenham proposto;</li>
<li>Há, ainda, a possibilidade de autorizar com exclusividade uma empresa para realizar os estudos. Essa empresa pode ser reembolsada pelos seus custos e receber, inclusive, uma taxa de sucesso. Nessa hipótese, porém, a empresa não poderá participar da licitação que ajudou a modelar. Parece ser um artigo voltado a regular a atuação de empresas estruturadoras de projeto, como é o caso da EBP (Art. 14, §1º).</li>
</ol>
</li>
</ul>
<ul>
<li>Fundo do BNDES para a estruturação de parcerias: A MP criou, ainda, um fundo estruturador de projetos que terá como função a estruturação de projetos de infraestrutura tanto no nível federal, como nos estadual e municipal. O fundo terá um regime próprio de contratação de consultores, o que sinaliza a intenção do governo de garantir aos ministérios auxilio qualificado na formatação de parcerias.</li>
</ul>
O fundo parece inspirado em proposta formulada por juristas de renome a pedido do então ministro Joaquim Levy e materializadas no anteprojeto de Lei PPP Mais, que previa a criação de uma empresa pública estruturadora de projetos. Pela MP, o fundo terá o papel de financiar os estudos e a Secretaria-Executiva do Programa o papel de coordenação dos diversos entes do governo.
<ul>
<li>Integração entre órgãos de controle e licenciadores: O art. 18 da MP apresenta uma importante diretriz que é a de trabalho conjunto entre os diversos órgãos licenciadores e fiscalizadores dos empreendimentos de infraestrutura. Serão estabelecidos mecanismos para a atuação conjunta desses órgãos e com participação desde o início da elaboração dos projetos. Com isso, pretende-se evitar que exigências posteriores travem a realização dos projetos.</li>
</ul>
Naturalmente, essa diretriz não pode significar a abolição de estudos prévios, incluindo o licenciamento ambiental e social, mas oferece importante oportunidade para racionalizá-los. É fundamental, ainda, que a regulamentação desse artigo incorpore conceitos atuais de respeito desses empreendimentos aos direitos humanos. Nesse particular, as diretrizes da ONU sobre o tema e a realização de due dilligences em direitos humanos podem significar um importante mitigador de riscos aos projetos e redução de impactos às populações afetadas.
Há, naturalmente, muito trabalho a se fazer no momento da regulamentação da MP. É fundamental, ainda, garantir à Secretaria-Executiva do Programa capacidade de coordenação e execução de projetos. A vinculação da Empresa de Planejamento e Logística à Secretaria-Executiva é um bom começo nesse sentido.
Caberá agora ao novo governo assegurar eficiência na gestão dos processos e coordenar os diversos órgãos e ministérios para que o PPI se torne realidade. O começo é promissor.

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JOTA

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