Opinião & Análise

Eleições 2022

Inelegibilidade e mudança legislativa: equívoco ou blindagem?

Mudança na Lei da Ficha Limpa, do PLP 9/2021, não se revela oportuna e muito menos positiva à agenda da defesa da probidade

cpi orçamento
Créditos: Arquivo/Agência Brasil

Pautado pela suposta justificativa de que deve ser “assegurado ao administrador maior certeza das consequências do julgamento proferido pelos Tribunais de Contas do Brasil”[1], a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 24 de junho, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 9/2021, que busca conferir nova redação ao art. 1º, I, […]

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