Opinião & Análise

Análise

Inefetividade do Bacenjud vs art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade

Ameaça à ferramenta que bloqueou R$ 40,5 bilhões no primeiro semestre de 2018

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Crédito: Pixabay

O presente artigo tem a finalidade exclusiva de apenas alertar sobre os contornos imediatos da publicação do art. 36 Lei de Abuso de Autoridade, especificamente no que tange ao perigo da perda da eficiência dos processos executivos, cíveis e públicos (além de medidas urgentes no processo de conhecimento).

Perceba, com base no art. 854 do novo CPC, tem-se hoje uma forma de penhora judicial chamada de penhora de ativos financeiros ou, informalmente de “BacenJud”, com a finalidade de satisfação1 do crédito executado, e diretamente com o acesso à Justiça como garantia fundamental de direitos (Mauro Cappelletti e Bryant Garth).

Ocorre que, com base no art. 36 da Lei n. 13.869 de 2019, que entrará em vigor apenas em Janeiro de 2020, muitos juízes tem tido receio2 de determinar o cumprimento do art. 854 do NCPC, com precaução de incorrer nas penas do referido artigo:

Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

De início, aponte-se: não se tem a pretensão de questionar se o receio, ou as decisões são fundadas ou justas. Longe dessa desarrazoada imersão que desconhece a prática específica de cada realidade forense. O que se quer alertar é apenas para o risco da perda da efetividade (satisfação) da grande maioria dos processos executivos.

Em outros termos, o “BacenJud” é visto como um instituto que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de modo que, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determina às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Ademais, os dados demonstram, hoje, que a principal forma utilizada para constrição forçada do dinheiro é o BACENJUD. A título exemplificativo, o CNJ3 divulgou uma notícia que de Janeiro a Julho de 2018, R$ 40,5 bilhões foram bloqueados por esta via:

Os magistrados brasileiros têm reconhecido a praticidade e a redução do tempo de tramitação do processo como os principais atrativos do sistema BacenJud .

“Antes, uma ordem de bloqueio de dívidas por ordem judicial demorava até uma semana para ser cumprida, dando chances para o devedor esconder os recursos. Agora, tudo é feito automaticamente, pela internet, e, em até 72 horas, já temos resposta”, descreveu o desembargador Tarcílio Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

“O índice de efetividade de um ofício em papel é tão baixo que não faz sentido não usar o BacenJud”, enfatizou o juiz do trabalho e auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Eduardo Oliveira Dias.

“Até o juiz descobrir onde o devedor tem conta e enviar um ofício para o banco, o dinheiro já foi embora há muito tempo”, completou o magistrado, ex-conselheiro do CNJ.

Para ele, o BacenJud é a forma mais eficaz para aumentar o cerco contra o devedor e reduzir as possibilidades de que este oculte o seu patrimônio. “O maior problema no trâmite das execuções é a ocultação de patrimônio. Contra isso, só mesmo um trabalho de inteligência muito grande. É neste trabalho que o BacenJud dá agilidade e, com as mudanças atuais, temos maior amplitude de alcance”, afirma Oliveira Dias.

Tanto é assim, que diversas são as decisões recentes do STJ4 e do TRF25, reconhecendo o alto grau de eficiência, legalidade, e inclusive, desnecessidade de esgotamento de outras diligências dessa forma de penhora, veja:

“Como bem ressaltado pelo e. Min. Francisco Falcão, no RESP 1.799.572/SC, “tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo basilar nas Normas Fundamentais do Processo Civil, considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC/2015) e o dever de cooperação processual, direcionado igualmente ao Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC/2015)” (Segunda Turma, DJe 14.5.2019).

(STJ; REsp 1.762.462; Proc. 2018/0187831-1; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 14/05/2019; DJE 05/09/2019)

“Ainda conforme o art. 854 do Código de Processo de Civil de 2015, que sucedeu o artigo 655-A do CPC de 1973, dando similar tratamento à questão, tal modalidade de constrição, além de ser legítima, contribui para a efetividade do processo e não viola o sigilo bancário, sendo certo que, para ocorrer, independe do prévio esgotamento de outras diligências”.

(TRF 2ª R.; AI 0000525-23.2019.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DEJF 24/09/2019)

Historicamente, foi com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, que houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacenjud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.

Nas ações de alimentos, a título de exemplo, uma das medidas mais hábeis a se garantir o pagamento de pensão tem sido justamente o BACENJUD, tanto que se relativiza até a impenhorabilidade de verbas salarias (Art. 833 § 2º do NCPC).

Vale ressaltar, que o relatório Justiça em Números do CNJ6, divulgado em 28/08/2019, nomina estrategicamente um capítulo de “Gargalos de Execução”, isto porque, tais processos em fase de execução, constituem grande parte dos casos em trâmite e etapa de maior morosidade.

Oriente-se o relevante destaque feito pelo relatório:

“O Poder Judiciário contava com um acervo de 79 milhões de processos pendentes de baixa no final do ano de 2018, sendo que mais da metade desses processos (54,2%) se referia à fase de execução”.

Inclusive, a taxa de congestionamento na execução supera a do processo de conhecimento na maioria dos casos. “Por exemplo, a maior taxa de congestionamento na execução do TJRJ é de 92,2%, ao passo que no processo de conhecimento é de 66,1%”.

Importante registrar que, o receio da expressão que “extrapole exarcebadamente” (art.36) o valor da execução é justamente porque a execução corre no interesse do credor, e pelo valor que este confere ao pedido. Por exemplo, quando o oficial de justiça faz a citação e não vê nenhum pagamento, há a penhora de tantos bens quanto encontre (art. 830 e 831 do NCPC). Inevitavelmente, pelo simples fato de ser o credor que junta inicialmente as planilhas para cobrança do débito, é usual haver penhora de valores “excessivos”, sob pena de o magistrado ter que dá ciência ao contador e ao próprio devedor, antes de prática atos executivos. Obviamente, há ausência de dolo do magistrado que utilize os cálculos do credor ainda que excessivo, isto porque, o sistema processual foi criado para que primeiro haja a penhora e depois a notificação para defesa, assegurando eficiência aos institutos de garantia e satisfação do crédito.

Esclareça-se, em que pese dentre os processos executivos, já se tenha esgotado os meios previstos em lei de localização de patrimônio para satisfazer o crédito, de modo que permanece no acervo como “processo pendente”, é inegável que o BacenJud, é uma medida prioritária e estratégica de arrecadação nos processos de execução, e também de constrição em medidas de urgentes no processo de conhecimento.

Lado outro, retirar a eficácia do BacenJud pode enfraquecer a credibilidade do sistema judicial, reduzindo a segurança jurídica com o aumento do lapso temporal para resolução dos litígios, de modo a prejudicar os investimentos estrangeiros e a economia7.

Dessa forma, respeitosamente e de maneira extremamente cordial, urge salientar que, independentemente de haver interpretações da manifesta inconstitucionalidade do art. 36 da lei 13.869/2019, bem como da ausência de qualquer intenção dolosa que desfigura a ocorrência do crime, a comunidade jurídica, em sua totalidade, deve proteger a ferramenta inegavelmente eficiente do BACENJUD sob pena prejudicar primordialmente a efetividade dos processos executivos, bem como qualquer medida urgente nos feitos de conhecimento.

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1 CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/92049debbe566ca5782a3045cf300a3c>. Acesso em: 28/09/2019

2 Repita-se: a finalidade do artigo, não é de maneira alguma, julgar o acerto/inacerto das decisões. Apenas, demonstrar o impacto que tal artigo pode causar à eficiência da satisfação dos processos, ou seja, de uma ferramenta que tem tido um enorme resultado para efetividade processual e para a satisfação do mérito em si das ações.

3 “Juízes destacam eficácia do BACENJUD na execução de sentença”, disponível em: https://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87951-juizes-destacam-eficacia-do-bacenjud-na-execucao-de-sentencas, acesso em 3 de outubro de 2019.

4 Precedentes: RESP 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no RESP 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018

5 TRF 2ª R.; AI 0001522-06.2019.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Relª Desª Fed. Nizete Lobato Carmo; Julg. 28/08/2019; DEJF 26/09/2019

7 Perfaz-se uma verdadeira Análise Econômica do Direito, vide “O jardim das veredas que se bifurcam e a Análise Econômica do Direito no Brasil”, disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-jardim-das-veredas-que-se-bifurcam-e-a-analise-economica-do-direito-no-brasil-01062018, acessado em 2 de outubro de 2019.

Por que investidores estrangeiros têm medo de investir no Brasil?”, disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/por-que-investidores-estrangeiros-tem-medo-de-investir-no-brasil/, acesso em 2 de outubro de 2019.


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