Novo Governo
Proposta de indulto com viés humanitário, mas que exclui condenados por corrupção, deve ser compreendida em seu contexto
Segundo se noticiou no dia 10.01.2019,1 o governo Bolsonaro estaria preparando um indulto para beneficiar pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança que sofram de doenças graves ou se encontrem em estado terminal. O indulto, atribuição exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988), é causa de extinção da […]
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Vivian Ferreira