Opinião & Análise

Natal

Indulto de Natal versus autorização temporária

Quem está preso preventivamente não goza dos benefícios da Lei de Execução Penal

Crédito: Pixabay

As festas de fim de ano se aproximam e muitas notícias se confundem ao dizer que alguns presos, principalmente os envolvidos em casos de grande repercussão, irão para casa cear com a família graças ao indulto de Natal. Na verdade, essa opção também existe, mas não é a mais comum. Por isso, é importante sabermos a diferença entre indulto e autorização para saída temporária, ambos previstos na Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984).

Apesar do nome mais popular ser indulto de natal, dia dos pais, dia das mães, etc., esse artifício nada tem a ver com datas festivas. Na verdade, trata-se de um instituto previsto nos artigos 187 a 192 da LEP e se refere a extinção total ou parcial da pena do(s) preso(s), podendo ser individual ou coletivo, e depende de decreto presidencial. O requerimento se dará por petição feita pelo próprio condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa e será entregue ao Conselho Penitenciário para a elaboração de parecer e, posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República. Por fim, caso seja concedido o indulto, uma cópia do decreto será anexada aos autos e o Juiz da execução declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

Já a autorização para saída temporária, prevista nos artigos 122 a 125 da LEP, essa sim determina a saída temporária, sem vigilância direta, para visitar a família por exemplo, e durará no máximo 7 dias corridos. Importante ressaltar ainda que, é necessário estar cumprindo o regime semiaberto, logo não se aplica aos presos em regime fechado e pode ser concedida até cinco vezes ao ano.

As hipóteses previstas em lei são bem claras: visita à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução, e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Em 2010, editaram a lei para incluir que a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Nesse mesmo ano, também editaram a lei no sentido de que a saída temporária a ser concedia pelo juiz irá depender de condições como fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou o local em que o beneficiário poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno;  proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado.

Desse modo, a autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Nota-se que a LEP não determina qual época do ano, ou muito menos vincula datas comemorativas a exemplo do Natal, como requisito para se aplicar o benefício. É importante ressaltar tal informação, pois tumultuou as redes sociais quando a sentenciada Suzane von Richthofen obteve autorização para saída temporária da penitenciária feminina de Tremembé, no interior de São Paulo, no Dia das Mães em maio deste ano (2017). Sendo assim, ela não saiu “para” o Dia das Mães, mas sim – coincidentemente – “no” dia das Mães.

Suzane foi condenada a 39 anos de prisão pelo crime de homicídio duplo, triplamente qualificado (tipificado no artigo 121, §2º, inciso I, III e IV (por duas vezes) e, artigo 347, parágrafo único, c.c. artigo 69, todos do Código Penal) por ser mandante do assassinato dos seus pais ocorrido em outubro de 2002. Em 2015, o Juiz da Vara de Execução Criminal concedeu a progressão do regime fechado para o semiaberto, e em junho deste ano sua defesa protocolou novo pedido de progressão para o regime aberto.

Por fim, é de supra importância tecer comentários sobre a aplicação dos recursos supracitados em caso de prisão processual, como na prisão preventiva por exemplo. Logo, não cabe autorização para saída temporária, ainda que sob o argumento de visitar a família, ou sequer seria o caso de indulto, pois esses artifícios são apenas para aqueles que estão cumprindo pena. Desse modo, quem está preso preventivamente não goza dos benefícios da Lei de Execução Penal. A saída de presos preventivos, inclusive nessa época do ano, se dará somente por revogação da prisão, deferimento de um pedido de conversão em prisão domiciliar ou nas cautelares prevista no art. 319 do CPP.


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