Clubes de futebol

Indevida cobrança da contribuição sobre receitas de patrocínio e uso de marca

Críticas à posição firmada na Solução de Consulta COSIT nº 255/2018

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Crédito: Pixabay

O tema em debate A Constituição Federal, em seu artigo 149, §2º prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão incidir sobre receitas decorrentes de exportação. A imunidade contida no texto constitucional não é uma novidade, mas os seus limites têm gerado dúvidas por parte do contribuinte, em especial dos […]

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