Opinião & Análise

STF

Indenização aos presos deve reverter às vítimas ou Estado

É preciso ampliar o foco da temática penal e processual penal para a situação da vítima

A recentíssima, e polêmica, decisão do STF sobre o direito indenizatório a presos que estejam em condições degradantes no cárcere certamente causará uma multiplicidade de impactos. Dentre eles, podemos citar uma provável aceleração na construção de unidades prisionais, modificações legislativas que abrandarão ainda mais as possibilidades de encarceramento (em nome de direitos humanos, mas, na prática, é apenas para facilitar o surgimento de vagas), recrudescimento da incredulidade dos cidadãos perante a facilidade com que criminosos progridem de regime ou obtêm um sem número de “benefícios”…

Os impactos serão variados, mas o que é quase certo será o ajuizamento de milhares e milhares de pleitos indenizatórios via Defensorias Públicas, principalmente, contra o Poder Público. Desde logo deve ser dito que os presidiários devem ter tratamento minimamente digno, mas com observância da severidade inerente à custódia em estabelecimento prisional. Ser digno não é ser condescendente ou exigir que a sociedade comova-se com quem infringiu barbaramente a lei penal. O Estado existe justamente para proteger também as minorias, ou seja, os presos frente à ira ou à raiva social que a sociedade direciona a eles. É um dever civilizatório oferecer condições dignas.

O que é discutível, e certamente não é razoável, é o Estado ter que indenizar os presos pelas condições degradantes. Se não é aceitável a condição degradante, também não é aceitável fazer com que os cidadãos, direta e indiretamente, vejam os recursos estatais serem direcionados para indenizações de quem cometeu delitos. A indignidade da prisão não se resolve com indenização. Ou alguém realmente acha que o valor estatuído pelo STF resolverá algo? Bastaria, então, por essa lógica, que o Poder Público concedesse dois mil reais para cada preso e o dever de minorar as condições degradantes seria compensado? Raia ao absurdo concordar com essa tese.

Porém, o que se mostra absurdo é uma sociedade acossada pela violência e por péssimos serviços públicos, sem direito a indenização por conta disso, ante a famosa omissão genérica, sentir-se desprestigiada pelo Estado. Com o dever de indenizar presos em situações degradantes, passa-se a mensagem de que os não-presos em situações degradantes (comerciantes que são reiteradamente assaltados, vítimas de estupro e assaltos, insegurança reinante nas ruas…) também deveriam ser indenizados e, o que todos sabem, não ocorre.

É muito nobre que existam movimentos em prol da causa carcerária, e eles devem existir mesmo. Mas também é muito digno, e relegado a quinto plano, a situação das vítimas específicas ou, quando não há uma vítima específica, da própria sociedade (e da paz social), isto é, o sistema de proteção, acolhimento, atendimento e reparação de quem sofre um delito é nulo ou inexistente. A preocupação para com as vítimas é algo extremamente nebuloso e, quando muito, elas merecem uma nota-padrão de solidariedade de políticos ou atores sociais de relevo. Salvo os casos de grande impacto nacional, o atendimento às vítimas é extremamente precário, violando fortemente o disposto no art. 245 da CRFB, que exige do Estado assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

A constante precariedade do direito fundamental à segurança causa um temor social incomensurável, de forma que o tecido da sociedade fica cada vez mais esgarçado. A atividade econômica também sofre fortes impactos, de modo que empresários desistem de iniciar ou continuar em um ramo econômico ou precisam despender quantias significativas para garantir a segurança do negócio, o que impacta, obviamente, no custo final.

Se houve comemoração de diversos atores sociais em relação ao decidido pelo STF, também deveria haver comemoração pelo fato de que, ainda que minimamente, a vítima ou o Estado poderão obter ressarcimento do criminoso. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), recheada de boas intenções, prometendo o céu e entregando algo bem longe disso (como boa parte da ordem jurídica brasileira, talvez sem ter percebido que o erário não é onipotente, onipresente e onisciente), menciona, em várias passagens, a temática de o preso ter que indenizar a vítima ou o Estado.

Como exemplo, temos o art. 29, §1º, “a”. Referido dispositivo impõe que os rendimentos auferidos com o trabalho do preso deverão atender fins indenizatórios da vítima. Ora, o escalonamento de destinatários da remuneração não foi feita despropositadamente. Pelo contrário, pois o legislador detém a nítida intenção de obrigar o condenado a indenizar o dano, material e psicológico, causado a quem foi vítima de um crime. Basta pensar, por exemplo, na situação calamitosa da violência urbana e os constantes assaltos a coletivos perpetrados por marginais: referida situação prejudica imensamente o viver democrático das pessoas, violando o próprio direito de existir e conviver dignamente.

Ainda sobre a destinação da remuneração do trabalho do condenado, o Estado é o último destinatário, vindo depois da assistência familiar do preso e despesas pessoais dele. Referida ordem é descabida, pois a sociedade, por meio do Estado, precisará custear toda uma estrutura prisional dispendiosa, sem levar em conta o custo da investigação criminal, do processo criminal (e toda a centopeia recursal existente) e o processo pós-condenação. Ou seja, um preso é algo caríssimo e, diversamente do que pregam teorias “liberou geral”, eles devem sim ser sancionados e também reparar os danos causados.

Claro que quando o preso não tiver como reparar, por evidente que não haverá como indenizar. Mas, agora que o STF permitiu a indenização, haverá valores disponíveis para ressarcir a vítima ou compensar o Estado/sociedade pelos custos da dinâmica carcerária (incluindo o custo processual). Repita-se: o Estado deve tratar dignamente o preso, mas também deve tratar, e transmitir uma mensagem, de que os cidadãos são merecedores de proteção, sob pena de infringir o princípio da vedação à proteção deficiente pela ótica da garantia do direito fundamental à segurança e existência digna de quem não está preso.

Ademais, a LEP menciona ser dever do condenado indenizar a vitima ou seus sucessores (art. 39, VII), bem como indenizar o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho. Diante da interpretação dada pelo STF, é importante interpretar o conceito de trabalho para a indenização também, pois ela será auferida pelo preso sem ter praticado nenhum tipo de ofício. Caso assim não se entenda, causará perplexidade a todos, já que os trabalhadores comuns não serão indenizados pela degradante vivência na sociedade brasileira, ao passo que os presos, trabalhando ou não, serão indenizados por uma mesma situação de degradação.

É preciso ampliar o foco da temática penal e processual penal para a situação da vítima e da sociedade, já cansada e frustrada com tamanha ineficiência estatal e acossada pela violência. É necessário que exista tratamento digno a quem está preso, mas também deve ser garantido o tão esquecido direito fundamental à segurança, pois não é crível querer diluir perante a sociedade a coculpabilidade por eventuais mazelas pessoais e sociais de quem comete um delito e é condenado.

O mesmo esforço para com a situação carcerária não é despendido com as vítimas ou com a sociedade. Com essa decisão do STF, talvez agora o panorama comece a mudar, muito tardiamente e de forma bem ineficiente, mas já é algo. A mesma indignação, que é correta, pela situação dos presídios, também deve ocorrer perante, por exemplo, um delito que fira a dignidade sexual ou a vida, e não apenas exclamações em redes sociais ou notas de pesar que diluem a responsabilidade individual do criminoso em uma culpabilização “difusa” perante a sociedade.

 

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