Opinião & Análise

Propriedade intelectual

Inconstitucionalidade não modulável

Reconhecer que inconstitucionalidade afeta tanto patentes concedidas como a conceder é fator de segurança jurídica

toffoli patentes
Ministro Dias Toffoli, relator da ação no STF que declarou inconstitucional parágrafo único do artigo 40 da LPI | Crédito: Nelson Jr/ STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual representa o reconhecimento da necessidade de o Brasil se alinhar ao cenário internacional e dar às patentes a proporção que elas devem ter, não um prazo exagerado e indeterminado como vinha sendo aplicado […]

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