Opinião & Análise

Programa Especial de Parcelamento

Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP

São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas

Crédito: Pixabay

Recentemente, veículos de informação noticiaram que em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RHC 163.334, no qual fixou-se a tese pela declaração de crime pelo não recolhimento de ICMS-próprio, houve um aumento na adesão de contribuintes ao Programa Especial de Parcelamento de ICMS instituído pelo estado de São Paulo através do Decreto n. […]

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