Ariane Bini de Oliveira
Ariane Guimarães
Erik Marques Palma Duarte
Marcelo Guimarães Francisco
A votação e subsequente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 45/2019 trouxe esperança de simplificação do sistema tributário. Dentre os pontos que devem ser objeto de discussão no Senado está a manutenção do tratamento favorecido conferido à Zona Franca de Manaus (ZFM). Há diversas previsões na Constituição Federal de manutenção de regime tributário favorecido […]