Opinião & Análise

direito tributário

Inconstitucionalidade do fim da isenção do ICMS nas vendas para a União

Medida ofende pacto federativo e moralidade administrativa, ao conferir tratamento desigual para ICMS

requisição de leitos STF ANS
Crédito: Pixabay

Em 11 de agosto de 2021, o estado de São Paulo respondeu consulta de entidade representativa de setor econômico (RC 22699/2020) para reafirmar o fim da isenção do ICMS nas vendas de produtos farmacêuticos para tratamento do câncer, da AIDS, da gripe H1N1, para hemodiálise e doenças raras, bem como as vendas de produtos e […]

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