Opinião & Análise

Direito Tributário

Inconstitucionalidade do Difal pode beneficiar contribuintes do ICMS

Poder Judiciário deve superar o entendimento de que é prescindível lei complementar para Difal-Contribuintes

stf julga Tributação e coisa julgada
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em 24 de fevereiro de 2021, os contribuintes conquistaram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF): a declaração de inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS devido nas operações interestaduais com destinatários não contribuintes do ICMS, o chamado “Difal-Não Contribuintes”. O Difal-Não Contribuintes foi previsto na Emenda Constitucional 87/2015, com o propósito de repartir, […]

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