Marcelo Marques Roncaglia
Pedro Colarossi Jacob
Stella Oger Santos
Em novembro de 2016, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 957.650, sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, foi declarada inconstitucional a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (“TSA”), pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (“SUFRAMA”), diante da inexistência de definição dos elementos da hipótese de incidência do tributo. A TSA foi […]