Opinião & Análise

Direito Tributário

Incidência do IPI na revenda de produto importado e relativização da coisa julgada

O julgamento do Tema 906 pelo STF e os reflexos nos efeitos da coisa julgada em matéria tributária

Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Os efeitos decorrentes do novo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 979.626 e 946.648 (Tema 906) vão além dos facilmente vislumbrados no tocante à constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a processo […]

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