Incidência da Cide: Carf revê posicionamento favorável aos contribuintes

Apesar da definição acerca da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ainda estar pendente no Supremo Tribunal Federal (STF), temos acompanhado nos últimos anos um crescente número de autuações fiscais para a exigência dessa contribuição sobre as remessas feitas ao exterior. São três os principais assuntos objeto de questionamento pelas autoridades fiscais […]