Ana Carpinetti

Luiz Roberto Peroba

Apesar da definição acerca da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cide-entenda-como-funciona-calculado-20082021">Cide</a>) ainda estar pendente no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), temos acompanhado nos últimos anos um crescente número de autuações fiscais para a exigência dessa contribuição sobre as remessas feitas ao exterior. São três os principais assuntos objeto de questionamento pelas autoridades fiscais para incidência da Cide:
<ol>
<li>as remessas relacionadas ao direito de comercialização de software e plataformas (inclusive jogos eletrônicos);</li>
<li>as remessas relacionadas à aquisição de conteúdos (literários e audiovisuais);</li>
<li>as remessas relacionadas à aquisição de serviços em geral.</li>
</ol>
Segundo as autoridades fiscais, todas as remessas ao exterior estão relacionadas à royalties ou serviços técnicos e, portanto, sujeitas à incidência da Cide independente da análise acerca da efetiva transferência de tecnologia no caso concreto.
Os contribuintes têm enfrentado dificuldades nessas disputas. Em razão das várias autuações, o tema já foi analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) em diversas oportunidades e a conclusão do tribunal administrativo tem sido quase sempre contrária aos contribuintes.
Uma das únicas decisões favoráveis, que havia sido proferida no Processo Administrativo nº 16561.000055/2009-41, acaba de ser reformada.
No caso em questão, no final de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento havia se posicionado no sentido de que apenas as atividades listadas no artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002 (que regulamenta a Cide) permitiriam a incidência da contribuição. Assim, não seria o pagamento de todo e qualquer tipo de royalty que se sujeitaria à Cide, mas tão somente aquelas remessas relacionadas aos contratos que tenham por objeto o licenciamento de marcas ou a exploração de patentes.
Entretanto, na sessão de julgamento ocorrida no último dia 17 de março, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao analisar o Recurso Especial da Procuradoria, entendeu que o pagamento de royalties a residente ou domiciliado no exterior a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, implica na incidência da Cide. O placar da votação foi de 5 votos a favor desse posicionamento contra 3 votos pela manutenção da decisão anterior.
Esse acórdão ainda não foi publicado, mas já fica evidente que os contribuintes devem continuar a encontrar um ambiente desfavorável no Carf.
Resta aguardar o posicionamento do Poder Judiciário, especialmente do STF, sobre o assunto. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP (Tema nº 914 da Repercussão Geral), de relatoria do ministro Luiz Fux, está pautado para o dia 18 de maio.
Vale destacar que mesmo que o STF decida pela constitucionalidade de cobrança da Cide, é possível que se entenda que a incidência somente deve ocorrer naquelas hipóteses em que de fato se verifique o fornecimento ou a transferência de tecnologia.
Se for esse o resultado do julgamento do STF, a análise acerca da incidência da Cide deverá ser realizada caso a caso, com base principalmente nos contratos que embasam às remessas realizadas.
Por isso, é fundamental que os contribuintes se atentem à linguagem dos contratos celebrados, bem como dos demais documentos referentes às operações com empresas no exterior, para que o objeto das contratações seja adequadamente refletido em cada um dos casos.

prestação de contas

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Resta aguardar o entendimento do STF, que julgará o tema em maio

Incidência da Cide: Carf revê posicionamento favorável aos contribuintes

Incidência da Cide: Uma das únicas decisões favoráveis aos contribuintes acaba de ser reformada pelo Carf; STF analisará caso em maio