Henrique Neves da Silva

Gustavo Severo

Na última terça-feira (06) o Ministro Luiz Fux assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Em seu discurso de posse, e em entrevista concedida ao Jornal O Globo, indicou que diversos temas que inquietam a sociedade devem ser debatidos, pois, mais cedo ou mais tarde, serão objeto de deliberação pelo TSE nas eleições 2018: lei da ficha limpa, fake news, financiamento de campanha e outros assuntos relevantes foram abordados.
É pertinente que a Justiça Eleitoral se preocupe com essas questões e adote as providências necessárias para diminuir os efeitos maléficos que processos arrastados no curso das campanhas podem gerar sobre a normalidade do pleito e a legitimidade dos eleitos.
Ao destacar a necessidade de importantes temas serem debatidos e solucionados pelo Tribunal, a partir da soma de ideias e fundamentos de todos os seus membros, o novo Presidente do TSE demonstra respeito ao colegiado, que é múltiplo justamente para que ideias individuais não prevaleçam sem a soma das contribuições de cada membro.
Essa posição democrática, que antevê a possibilidade de existirem problemas e propõe o diálogo, não deveria gerar alarmismos exagerados ou críticas pessoais. É certo que cada um pode ter pensamentos próprios sobre determinados assuntos e é bom que se tenha, pois, toda unanimidade é burra, como dizia Nelson Rodrigues. O que não se pode, porém, é tentar impedir que temas com os quais não se concorde não sejam debatidos, que soluções não sejam encontradas e interpretadas pelas pessoas que têm, em todos os sentidos, competência para tanto.
A crítica pela crítica, ainda que disfarçada de acadêmica, quando oriunda de vaidade, do desejo de promoção pessoal ou utilizada para indiretamente tentar forçar um resultado específico, não é válida. Pior, ainda, são as manifestações impensadas que refutam fatos ou pronunciamentos, a partir de compreensão própria que transmuta afirmações e significados em razão de visão preconcebida. Imputam-se, sem maior compromisso, palavras e expressões a quem não as proferiu. Parte-se para o ataque pessoal, desnecessário e deselegante, como forma de fugir à discussão do conteúdo. Intenções são imaginadas. Rótulos são distribuídos para contaminar a discussão das ideias. Frases de efeito e empolgação parcial dos direitos fundamentais são normais, esquecendo-se, ou querendo se esquecer, que nenhuma regra pode ser interpretada de forma isolada e que não há direito absoluto.
Muitas vezes, reclama-se da falta de segurança jurídica nas decisões da Justiça Eleitoral. Não antever e discutir de forma impessoal problemas que podem surgir durante uma eleição contribui justamente para falta de previsibilidade do pleito. O ideal seria que todas as dúvidas estivem solucionadas antes das escolhas dos candidatos.
A necessidade de se preservar os direitos fundamentais não significa que eventuais conflitos entre eles não possam ser discutidos para que se verifique, em cada situação específica, qual regra deve prevalecer. Por exemplo, de um lado a Constituição assegura o devido processo legal e o direito de defesa – pilares de qualquer democracia digna –, mas também prevê a razoável duração do processo e os meios necessários à sua celeridade, não admitindo lides temerárias ou propostas com má-fé. Se, de um lado, prevê que a soberania popular será exercida, entre outros meios, por intermédio de representantes eleitos, também estabelece uma série de requisitos necessários para que alguém possa disputar as eleições, a partir da análise da vida pregressa, da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.
Quem não reúne as condições de elegibilidade ou incide em alguma inelegibilidade realmente não pode obter registro de candidatura, e quanto antes as situações específicas e individuais forem definidas, melhor será para que o eleitor possa saber, com maior grau de certeza, quem efetivamente pode ser candidato e receber votos válidos nas eleições.
Nos últimos tempos, em razão da importância dos personagens envolvidos e da magnitude das próximas eleições, o debate sobre situações específicas tem sido acompanhado com maior vigor pela imprensa, revelando-se a angústia na busca de uma resposta simples para saber se algumas pessoas podem ou não ser candidatas.
Porém, na forma da remendada legislação eleitoral em vigor, não há como se ter certeza absoluta do que acontecerá até o dia 15 de agosto, prazo final para o registro das candidaturas, até o dia 7 de outubro, data do primeiro turno da eleição e, até o dia 19 de dezembro, último dia para a diplomação dos eleitos. Vários fatos podem ocorrer e consolidar ou afastar determinada inelegibilidade. Não se está dizendo que eles acontecerão ou muito menos, que devam acontecer, e não se descarta também que nenhuma alteração surja. O que existe é apenas a possibilidade, que alguns entenderão provável, outros refutarão veementemente.
A mera existência dessa possibilidade é que gera ansiedade e insegurança. Nesse sentido, é importantíssimo, como proposto, que celeridade da Justiça Eleitoral possa contribuir para que as situações sejam definidas com rapidez. Permitir que quem é inelegível possa fazer longas campanhas e ser votado no dia do pleito significa, em suma, enganar o eleitor dizendo que ele pode votar em quem não pode ser votado. Imaginar e premeditar que o resultado das eleições fique condicionado a um pronunciamento judicial a ser tomado após a manifestação popular, é caminhar em sentido contrário à pacificação da sociedade. Não se encontrará paz enquanto milhões de votos ficarem condicionados à interpretação posterior de sete ou onze juízes.
As regras que permitem situações que agora se mostram claras precisam ser repensadas para que as condições de elegibilidade e as inelegibilidades dos interessados possam ser examinadas antes mesmo das convenções partidárias, como meio de proporcionar, inclusive, que os partidos políticos possam escolher seus candidatos de forma segura. E que se ponha um termo final para que fatos supervenientes possam influenciar o destino das candidaturas. Não é difícil imaginar que algumas situações fáticas podem surgir por encomenda, de acordo com determinados desempenhos e anseios políticos.
Na verdade, o que tem gerado toda essa discussão reflete apenas as centenas de casos que se repetem a cada eleição. Situações rigorosamente idênticas ou com grande similaridade ocorrem em vários municípios brasileiros. As angústias do eleitor do pequeno município não chegam às manchetes nacionais. O mercado global não se interessa se alguém será ou não candidato a Prefeito em um município com menos de cinco mil habitantes. A discussão, porém, é rigorosamente idêntica e precisa ser enfrentada com máxima urgência.
Nada mais salutar que os candidatos, quando formalizassem seus registros de candidatura no dia 15 de agosto do ano da eleição, já tivessem o aval da Justiça Eleitoral de que, de fato, estão aptos a disputar o pleito. Para isso, bastaria fazer uma análise prévia dos casos no início do ano eleitoral. Essa questão foi proposta e examinada pelo Congresso Nacional na última reforma eleitoral e só não avançou em razão de questões técnicas relativas ao processamento desse tipo de procedimento perante a Justiça Eleitoral. A questão está posta e mais viva do que nunca. Os prejuízos da demora de uma decisão sobre as situações individuais mostram-se evidentes há anos e, agora, percebe-se com a clareza decorrente da repercussão nacional.
Muitas questões precisam ser enfrentadas. Algumas, em verdade, já o foram no passado, mas é essencial que se ouça o entendimento atual, pois o passado serve de referência, mas não vincula o presente, muito menos o futuro. Não há como simplificar as respostas, senão a partir do debate da matéria. O quanto antes isso for feito, sem a contaminação de situações pessoais específicas, melhor será para a transparência do processo eleitoral e para a almejada previsibilidade. Ataques pessoais ou críticas apaixonadas que visam impedir que as soluções e consequências sejam discutidas com antecedência apenas contribuem para o indesejado grau de incerteza. Se os problemas existem, que sejam solucionados com a maior brevidade possível para que as eleições possam transcorrer tranquilamente e permitir que os insatisfeitos possam buscar alternativas.

Fachada do TSE. Brasília-DF, 29/09/2014Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

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JOTA

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