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Amanda Gazzaniga

Jackson Domiciano

Kelly Lima

O sistema e-CredAc foi instituído pelo fisco paulista com o objetivo de permitir a transformação do saldo credor escritural, apurado em função de situações específicas e previstas no artigo 71 do RICMS/SP, em saldo credor acumulado que, depois de fiscalizado e homologado pelo fisco, poderá ser utilizado de diversas formas pelo contribuinte. 
Nesse sentido, anteriormente, para que o contribuinte paulista possuísse legitimidade para a utilização do crédito acumulado, havia a necessidade de fiscalização para homologação dos valores pleiteados, o que conferia certa morosidade ao processo e, em muitos casos, a busca pelo contribuinte de alternativas, muitas vezes malsucedidas, de escoamento do saldo credor. 
A boa notícia veio por meio da publicação do Decreto Estadual nº 66.921/2022 em 01/07/2022, quando o governo paulista acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 72-B, possibilitando aos contribuintes paulistas que possuam crédito acumulado de ICMS a apresentação de um requerimento para autorizar a liberação da apropriação do crédito acumulado por meio do procedimento de apropriação simplificada, dependendo, entre outras condições, da sua classificação com as notas “A+”, “A” ou “B”, no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”. 
A regulamentação dos procedimentos a serem adotados pelos contribuintes interessados se deu por meio da publicação da Portaria SRE nº 54/2022, em vigor desde 01/09/2022, que acrescentou o artigo 45-A – Dos Procedimentos Simplificados “Nos Conformes” para apropriação do crédito acumulado à Portaria CAT nº 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. 
Em suma, esta alteração estabeleceu a possibilidade de autorização “imediata” para disponibilização do crédito acumulado pleiteado pelos contribuintes, antes da verificação fiscal, ou seja, antes de qualquer procedimento de fiscalização e homologação, levando em consideração, principalmente, a sua classificação no Programa “Nos Conformes”.   
Assim, os contribuintes paulistas classificados no Programa “Nos Conformes”, na categoria 1) “A+”, podem requerer a liberação de 100% do crédito já pleiteado por meio do pedido de apropriação do e-CredAc, dispensada a apresentação de garantia; já os contribuintes classificados na categoria 2) “A”, podem requerer a liberação de 80% do crédito já pleiteado, podendo ser solicitado o restante (20%) mediante apresentação de garantia; e, por fim, os contribuintes classificados na categoria 3) “B”, podem requerer a liberação de 50% do pedido de apropriação, podendo ser solicitado o restante (50%) mediante apresentação de garantia.  
Conforme se verifica, o procedimento simplificado tem por objetivo agilizar a liquidez do crédito acumulado de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> dos contribuintes paulistas que estejam em conformidade tributária perante o fisco, uma vez que o referido crédito pode ser utilizado para pagamento de fornecedores e transferência a terceiros, o que resulta em monetização e bom desempenho de fluxo de caixa.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:225,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Ocorre que a apropriação do crédito acumulado pelo procedimento denominado simplificado não implica em reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações fornecidas pelo contribuinte ou homologação definitiva dos créditos, já que o fisco paulista poderá promover a fiscalização desse requerimento em momento posterior.<span data-ccp-props="{&quot;134233117&quot;:false,&quot;134233118&quot;:false,&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:225,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Nessa esteira, surge a incerteza do contribuinte em relação aos créditos que forem liberados por meio deste procedimento e, eventualmente, não sejam posteriormente homologados no procedimento de fiscalização. Isto porque a legislação que dispõe sobre o procedimento simplificado não faz qualquer menção quanto ao método de cobrança caso o crédito liberado e, consequentemente, utilizado, não seja posteriormente homologado.  
O artigo 80 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricmssp">RICMS/SP</a>, combinado com o artigo 26 e seguintes da Portaria CAT nº 26/2010, trazem o instituto da “Reincorporação de Crédito Acumulado”, que se trata da transformação de crédito acumulado em saldo credor novamente, ou seja, uma possibilidade de devolução integral e sem penalidades do crédito liberado, no caso em que não tenha sido efetivamente utilizado pelo contribuinte e ainda esteja disponível na conta corrente do e-CredAc na data em que a homologação definitiva tenha sido indeferida. 
Diante disso, o artigo 28 da Portaria CAT nº 26/2010 dispõe taxativamente sobre as hipóteses obrigatórias da reincorporação, dentre elas, aquela em que o valor apropriado e liberado seja superior ao valor homologado, de modo que o contribuinte que se apropriar de crédito acumulado em valor superior àquele efetivamente reconhecido e homologado pela autoridade fiscal, deverá, necessariamente, realizar os procedimentos previstos nos artigos 26 e 27 para reincorporá-lo sem penalidades ou acréscimos legais.  
No entanto, as referidas disposições estabelecem que se for descumprida a obrigatoriedade da reincorporação, a conta corrente do sistema e-CredAc será bloqueada, o que prejudica o contribuinte que esteja, por exemplo, utilizando a parcela do crédito devidamente homologada para pagamento de fornecedores, já que ficará impedido de manusear o sistema do crédito acumulado até a regularização. 
Nesse cenário, resta ao contribuinte a seguinte dúvida: caso o valor homologado seja inferior ao liberado antecipadamente pelo procedimento simplificado e o contribuinte opte pela não reincorporação, mas sim por recorrer e questionar o saldo de crédito que entende ser apropriável, poderá ter sua conta corrente bloqueada? 
Isto porque, na sistemática em que o crédito é liberado após a fiscalização, caso o valor homologado seja inferior ao solicitado, o contribuinte pode realizar a discussão do montante indeferido que entende ser apropriável por meio de recurso administrativo, previsto no artigo 536 do RICMS/SP, sem qualquer penalidade que o restrinja em seus direitos creditórios. 
Porém, na nova modalidade, o direito ao recurso administrativo nos parece carregado de um ônus bastante rigoroso e que pode inviabiliza-lo, já que terá como efeito o bloqueio total da sua conta corrente no e-CredAc.  
E mais, no caso da liberação do crédito acumulado a título simplificado, a utilização integral e posterior homologação em valor menor do que aquele disponível sem prévia fiscalização, poderá ocasionar autuação com imposição de penalidades? Certamente sim, já que a utilização indevida de crédito acumulado é hipótese de infração expressamente prevista no artigo 527, inciso II, alínea “g”, do RICMS/SP. Porém, antes da lavratura, o fisco deverá notificar o contribuinte para que promova o pagamento do crédito indevido com a aplicação da multa moratória e demais acréscimos legais, nos termos do artigo 28, §1º, da Portaria CAT-26/2010. 
Além disso, o contribuinte que tiver seu crédito liberado e futuramente indeferido, e não venha a reincorporar a diferença ou deixe de recolher o imposto correspondente à essa devolução, perderá sua nota no Programa “Nos Conformes”, ou de alguma outra forma perderá o direito à liberação antecipada dos créditos pelo procedimento simplificado a partir de então? 
Como se percebe, o novo procedimento simplificado ainda traz algumas lacunas e incertezas sobre quais serão os efeitos sobre um possível indeferimento futuro dos créditos liberados antecipadamente. Da mesma forma ainda é incerta a forma com que deverá ser concedida a garantia para liberação parcial dos créditos dos contribuintes classificados nas categorias “A” ou “B”, já que não há regulamentação publicada a respeito de quais os termos das garantias que podem ser oferecidas para liberação simplificada do crédito acumulado. 
Claramente, a situação ainda está pendente de uma definição pelo fisco paulista, uma vez que, embora o Decreto Estadual nº 66.921/2022 e a Portaria SRE 54/2022 representem um grande avanço aos contribuintes, as regulamentações e os esclarecimentos a respeito dos procedimentos causam dúvidas e insegurança no momento da utilização do crédito, o que pode gerar um efeito indesejado e ocasionando o aumento do contencioso sobre o tema.

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JOTA

Situação ainda está pendente de uma definição pelo fisco paulista

Incerteza quanto ao crédito acumulado após apropriação pela Portaria SRE 54/2022

Situação do crédito acumulado após apropriação pela Portaria SRE 54/2022 ainda está pendente de uma definição pelo fisco paulista