Daniel Souza Santiago da Silva
1. Objeto da controvérsia A concessão de incentivos que impliquem redução da carga tributária, visando estimular a implantação ou expansão de investimentos, é instrumento bastante difundido e amplamente utilizado pela quase totalidade dos entes federados e por uma grande quantidade de municípios. Diante da ausência de uma política nacional bem definida e executada, que permita […]