Incentivos fiscais e a aplicação do art. 14 da LRF

No dia 11 de junho de 2018 foi sancionada a lei nº 13.674, que autoriza concessão de benefícios fiscais às empresas de desenvolvimento/produção de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), como incentivo para aumentar o investimento em pesquisas, desenvolvimento e inovação no setor. Derivada da Medida Provisória (MP) nº 810/2017, que […]