Flavio Siqueira

Sheila de Carvalho

Em um contexto de desmonte sistemático de políticas de proteção ambiental pelo Governo Federal e de devastação sem precedentes no Brasil, as respostas às mudanças climáticas tornam-se ainda mais urgentes, inclusive por governos estaduais. Porém o que se observa é uma inação crônica que leva organizações e movimentos preocupados com o futuro do planeta a buscar tais respostas nos tribunais.
Em artigo publicado aqui no Jota<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, Ana Maria de Oliveira Nusdeo, mostra que a litigância climática explodiu nos últimos anos como uma estratégia complementar à ação política de reivindicação da adoção de políticas climáticas, de aumento de sua ambição ou, simplesmente, da efetividade de normas que as estruturam.
Uma das vertentes deste debate é o papel do Estado em produzir incentivos econômicos para a indústria, que sejam benéficos para a economia e para o clima. E aqui vale mencionar o litígio inaugurado nesta semana pelo movimento Famílias pelo Clima<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que está processando<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> o Governo do Estado de São Paulo por conta do programa IncentivAuto<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, que financia projetos da indústria automotiva que tenham investimento mínimo de R$ 1 bilhão, com desconto de 25% para pagamento antecipado quando o empréstimo for superior a R$ 10 bilhões<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A criação do programa foi uma resposta do governo paulista ao encerramento das operações da Ford em São Bernardo do Campo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[6]</a> e uma sinalização ao setor para evitar a saída de outras grandes montadoras do estado de São Paulo. A proposta do governo ao impacto econômico decorrente da drástica redução da venda de automóveis, foi incentivar projetos de expansão da indústria automotiva com recursos do orçamento do estado.
Ocorre que em 2009 - em um contexto de criação de políticas de proteção climática como resposta aos compromissos assumidos pelo Brasil nas sucessivas Conferências das Partes na ONU<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[7]</a> - foi editada a Lei Estadual 13.798, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas e estabeleceu o compromisso de São Paulo frente ao desafio das mudanças climáticas globais<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[8]</a>.
Com este espírito público e já dentro do contexto de emergência climática, a Lei 13.798/2009, trouxe como princípios fundamentais para as políticas públicas do estado de São Paulo, o princípio da prevenção - que consiste na adoção de medidas e políticas públicas capazes de mitigar impactos conhecidos no sistema climático da Terra, e o princípio da ação governamental - importante na manutenção do equilíbrio ecológico, considerado o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente protegido.
Para além dos princípios norteadores das políticas públicas do Governo do Estado de São Paulo, o art. 5º da referida lei, define seus objetivos específicos, dos quais se destacam a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático e a utilização de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais para reduzir emissões dos gases de efeito estufa.
Já no artigo 22, a lei ainda impõe ao Poder Executivo a obrigação de criar instrumentos econômicos e estimular o crédito financeiro voltado a medidas de mitigação de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação aos impactos das mudanças climáticas.
Essas são alguns compromissos e condições para implementação de políticas públicas no Estado, que à luz do caput do artigo 174 da Constituição Federal<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[9]</a>, pode vincular um governo a suas próprias políticas e planos econômicos.
Entretanto, mesmo passados mais de dez anos de vigência da política climática paulista, o Programa IncentivAuto não prevê a exigência de que os projetos de expansão alcancem a redução de emissões de gases de efeito estufa. O Decreto 64.130/2019<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[10]</a>, que institui o programa prevê em seu artigo 3º, que serão financiados apenas projetos de investimentos para a expansão de plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos com os seguintes requisitos:
<ul>
<li>investimento superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);</li>
<li>geração de, no mínimo, 400 (quatrocentos) novos postos de trabalho;</li>
<li>aplicação integral do investimento em território paulista.</li>
</ul>
Com isso, o grupo de pais e mães começou a questionar o governo do Estado via Lei de Acesso à Informação sobre o impacto do projeto no orçamento e no meio ambiente. Sem respostas, ingressaram com uma ação antecipada de produção de provas<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[11]</a> requerendo tais informações em juízo para instruir futura ação popular que buscará modificar o programa para que exija também um plano de redução de emissões nos projetos de expansão da matriz industrial automotiva.
Este novo litígio climático não só traz o debate sobre o papel de gestores públicos no combate aos efeitos das mudanças climáticas - sentidos de forma mais aguda no campo, florestas, quilombos, comunidades ribeirinhas e espaços urbanos periféricos<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[12]</a> - mas traz também o debate sobre transparência de investimentos públicos que acabam sendo destinados a iniciativas que contribuem para o aquecimento global, ou mesmo sem destinação, como é o caso do Fundo Clima, neste momento questionado no Supremo<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[13]</a>.
O Brasil está entre os sete maiores emissores de gases estufa no mundo<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[14]</a> com o agravante das injustiças e do racismo ambiental presentes em todo o território.      Contudo, temos mandamentos constitucionais que garantem a todos - com prioridade absoluta às crianças e incluindo as futuras gerações - um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o comprometimento de gestores públicos.
As tensões entre a transparência e a utilização do orçamento público para impulsionar incentivos econômicos e a efetividade das normas de proteção do clima continuarão gerando discussões e novos precedentes a partir da litigância climática que vem ganhando corpo no Brasil<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[15]</a>. Trata-se de um tema que coloca em jogo a própria sobrevivência da humanidade em um mundo como o conhecemos hoje e os tribunais terão um papel fundamental nessa definição.<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>
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O Sem Precedentes desta semana analisa <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/bolsonaro-indica-kassio-nunes-stf-01102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">surpreendente indicação</a> de Kassio Nunes Marques, hoje desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), para o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=6UbopF1SKqA&amp;feature=emb_title
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/politica-climatica-brasileira-e-seu-potencial-de-judicializacao-06052019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/politica-climatica-brasileira-e-seu-potencial-de-judicializacao-06052019</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Famílias pelo Clima faz parte do Parents for Future, um movimento global de adultos que, inspirados pelo Fridays for Future, decidiram se unir para agir junto com os jovens do movimento no Brasil. O grupo foi formado em maio de 2019 e é composto por pais, mães, tios, tias e outros familiares que atuam de forma voluntária de propositiva pela causa climática. Para conhecer mais esses movimentos acesse https://familiaspeloclima.org/ e https://parentsforfuture.org/
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Mais informações em <a href="https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/09/29/criancas-processam-governo-de-sp-por-financiar-aquecimento-global.htm">https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/09/29/criancas-processam-governo-de-sp-por-financiar-aquecimento-global.htm</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Mais informações em <a href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/incentivauto-e-sancionado-e-montadoras-ja-podem-aderir-ao-programa/">https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/incentivauto-e-sancionado-e-montadoras-ja-podem-aderir-ao-programa/</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Conforme Resolução SFP n. 12 de 2020. Acessível em <a href="http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2020%2fexecutivo%2520secao%2520i%2ffevereiro%2f08%2fpag_0015_3ab7147355f0f35fc0e12f8975f7aab4.pdf&amp;pagina=15&amp;data=08/02/2020&amp;caderno=Executivo%20I&amp;paginaordenacao=100015">http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2020%2fexecutivo%2520secao%2520i%2ffevereiro%2f08%2fpag_0015_3ab7147355f0f35fc0e12f8975f7aab4.pdf&amp;pagina=15&amp;data=08/02/2020&amp;caderno=Executivo%20I&amp;paginaordenacao=100015</a> O resumo do programa pode ser verificado em <a href="https://www.pwc.com.br/pt/sinopse-legislativa/tributarias/icms-sp-incentivauto-concessao-financiamentos-autorizacao-lei-municipal-17185-2019.html">https://www.pwc.com.br/pt/sinopse-legislativa/tributarias/icms-sp-incentivauto-concessao-financiamentos-autorizacao-lei-municipal-17185-2019.html</a>
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[6]</a> <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/10/ford-encerra-nesta-quarta-a-producao-na-fabrica-de-sao-bernardo-do-campo.shtml">https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/10/ford-encerra-nesta-quarta-a-producao-na-fabrica-de-sao-bernardo-do-campo.shtml</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[7]</a> A Conferência das Partes (COP) é o órgão supremo da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que reúne anualmente os países Parte em conferências mundiais. Suas decisões, coletivas e consensuais, só podem ser tomadas se forem aceitas unanimemente pelas Partes, sendo soberanas e valendo para todos os países signatários.
Seu objetivo é manter regularmente sob exame e tomar as decisões necessárias para promover a efetiva implementação da Convenção e de quaisquer instrumentos jurídicos que a COP possa adotar. Mais informações em: <a href="https://unfccc.int/">https://unfccc.int/</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[8]</a> Art. 2º da Lei 13.798/09. Acessível em <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13798-09.11.2009.html">https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13798-09.11.2009.html</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[9]</a> Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[10]</a> Disponível em <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64130-08.03.2019.html">https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64130-08.03.2019.html</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[11]</a> A ação tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo sob o número 1047315-47.2020.8.26.0053
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[12]</a> Ver: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2019/09/08/quem-mora-na-periferia-recebe-a-maior-dose-de-poluicao-alerta-especialista-em-saude-ambiental.htm
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[13]</a> Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 60, que está sob relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Ver <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/meio-ambiente-audiencia-publica-29062020">https://www.jota.info/stf/do-supremo/meio-ambiente-audiencia-publica-29062020</a>
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[14]</a> Ver: <a href="https://wribrasil.org.br/pt/blog/2019/04/ranking-paises-que-mais-emitem-carbono-gases-de-efeito-estufa-aquecimento-global">https://wribrasil.org.br/pt/blog/2019/04/ranking-paises-que-mais-emitem-carbono-gases-de-efeito-estufa-aquecimento-global</a>
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[15]</a> Ver <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/litigancia-climatica-no-stf-as-licoes-dos-casos-paradigmaticos-internacionais-07072020">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/litigancia-climatica-no-stf-as-licoes-dos-casos-paradigmaticos-internacionais-07072020</a>

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JOTA

Tensões entre transparência do orçamento público para incentivos econômicos e efetividade das normas de proteção do clima

IncentivAuto em SP: políticas climáticas, incentivos econômicos e judicialização

Programa IncentivAuto não prevê a exigência de que os projetos de expansão alcancem a redução de emissões de gases de efeito estufa.