Opinião & Análise

Direito Tributário

Imunidade do ITBI e o RE 796.376: STF decidiu, mas não definiu

Corte abre brecha para que todas municipalidades lancem ITBI sobre diferença entre valor registrado e de mercado

servidor público
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

“A imunidade em relação ao ITBI, prevista no I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Por 7×4, o STF fixou essa tese no RE 796376, em divergência iniciada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Para se entender […]

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