Maria Clara Morette

Marcus Francisco

A batalha pela imunidade de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iptu?non-beta=1">IPTU</a> é uma velha conhecida das concessionárias de serviço público e recentemente tem sido protagonista de um revival no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF).
Há longos anos as empresas defendem que também poderiam usufruir da benesse concedida pela Constituição Federal aos entes federativos (União Federal, estados, municípios e Distrito Federal), já que atuam como um braço da Administração Pública na prestação dos serviços a elas outorgados.
Acontece que o STF seguia firme no entendimento de que essa extensão da imunidade de IPTU não seria possível, principalmente pelo fato de que as concessionárias são empresas privadas com fins lucrativos e, segundo o Tribunal, por mais que prestassem serviço público (em alguns casos serviços relevantíssimos e essenciais), permaneceriam como empresas particulares que não integram a Administração Pública.
Os ventos começaram a mudar quando o STF julgou dois casos de concessionárias responsáveis pela construção e operação de uma linha de metrô (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6517653">RE 1.411.101</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6518308">RE 1.411.264</a>). Naquela oportunidade, a maioria dos ministros da Turma entendeu que o imposto municipal não deveria ser recolhido, porque os imóveis continuavam integralmente afetados para o serviço público e, portanto, não teriam se desvinculado das finalidades públicas.
Ou seja, a discussão passou a ter uma nova abordagem: o foco deixou de ser a natureza econômica e empresarial da concessionária pública para recair sobre a destinação do imóvel em si. Aliás, nada mais justo, pois o IPTU é obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel e, diante disso, é muito importante que se leve em consideração, por exemplo, se ele é empregado ou não exclusivamente na prestação de serviço público.
Como o cenário estava dividido, recentemente o STF elegeu como leading case o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6852548">RE 1.479.602</a> (Tema 1297), movido pela Ferrovia Centro-Atlântica contra o município de Varginha (MG), cujo julgamento vinculará todos os demais casos sobre a mesma discussão.
Agora a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu?non-beta=1">AGU</a>) deverá se manifestar no processo com o objetivo de auxiliar o STF. Preocupada com o impacto que o IPTU possui nos investimentos em infraestrutura, a AGU, por meio de sua Câmara de Promoção de Segurança no Ambiente de Negócios, instaurou uma tomada de subsídios, que nada mais é do que uma chamada para envio de contribuições públicas, tanto de pessoas físicas como jurídicas, as quais serão levadas em consideração para a elaboração do parecer que será apresentado no leading case.
O impacto é tão grande que, segundo informações divulgadas pela imprensa, as cifras chegam a R$ 3,7 bilhões anuais para as concessionárias de transporte ferroviário.
É muito importante lembrar que, apesar de o leading case ter por condutor um agente do setor de infraestrutura, os argumentos são válidos para as empresas de diversos setores. É o caso, por exemplo, das concessionárias de serviços essenciais, como geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e serviço desaneamento básico, que também empregam imóveis desapropriados única e exclusivamente na prestação de serviços públicos, construindo estações e subestações.
Enfim, a batalha das concessionárias chegou a um momento crucial e, aberta essa possibilidade pela AGU, não se devem medir esforços no envio de subsídios que reforcem a necessidade de extensão da imunidade de IPTU, aliviando o custo do serviço público que atende a sociedade como um todo.
Em resumo, há uma clara possibilidade de mudança de entendimento do STF em relação ao tema da imunidade recíproca, sobretudo após as reiteradas decisões favoráveis do ministro Barroso e o recente voto dele e do ministro Luiz Fux nos REs 1.411.264 e 1.411.101, fazendo com que a Corte reveja, inclusive, os Temas 385 e 437.

são paulo – iptu

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JOTA

AGU instaura momento crucial que pode favorecer diversos setores

Imunidade de IPTU e concessionárias de serviço público

AGU instaura momento crucial sobre imunidade do IPTU que pode favorecer diversos setores