Artigos

Impugnação administrativa não interrompe prescrição para repetição de indébito

No caso específico do IRPF, a jurisprudência considera como marco inicial a entrega da declaração de ajuste anual

‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌
‌