Antonio Rodrigo Machado

No último dia 13 de outubro a Empresa Brasil de Telecomunicações – EBC transmitiu a partida da seleção brasileira de futebol masculino pelas Eliminatórias da Copa do Mundo. Durante a transmissão o narrador disse: “ vou mandar um abraço também ao presidente Jair Bolsonaro que está assistindo ao jogo”. Repetiu a mensagem mais uma vez durante a partida.
Para além do incômodo provocado em diversos brasileiros, os acenos feitos ao presidente Jair Bolsonaro durante a partida podem ser enquadrados como ilícitos praticados no exercício da função pública?
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Primeiramente é importante sabermos que a transmissão de um jogo por uma empresa pública federal, já que a EBC é entidade da Administração Pública indireta, não segue as mesmas regras daquilo que é feito nas emissoras comuns de televisão.
Toda a programação de uma estatal deve estar voltada ao interesse público e, indubitavelmente, a exaltação do nome de qualquer agente político não atende aos interesses da população brasileira.
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Em segundo lugar, essencial ressaltar que, na condição de condutores da transmissão de um programa televisivo de empresa pública, o narrador e comentarista estão exercendo função pública e, portanto, estão sujeitos ao controle da Administração Pública e, exatamente por isso, podem ser penalizados pelo conjunto da legislação sancionadora. Para a nossa reflexão é indispensável a análise do princípio da impessoalidade, já que vem daí diversas vedações à utilização errônea daquilo que é público para o proveito pessoal do agente estatal.
A impessoalidade exige do administrador um comportamento que não atenda a interesses particulares, seja para afagar um amigo, seja para prejudicar um inimigo.
<blockquote class="jota-article__eye">Essa igualdade de tratamento tem como objetivo o atendimento do interesse público e obriga a Administração a agir imparcialmente perante todos os cidadãos (conotação externa), além de não privilegiar aqueles que estão no poder (conotação interna).</blockquote>
Essa conotação interna do princípio pode ser facilmente identificada no art. 37, §1º, da CF, que impõe o subprincípio da vedação à promoção pessoal e dispõe que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Em tese, ao ferir a regra de vedação à promoção pessoal, um agente público da EBC que apresenta programa televisivo estatal pode praticar infração disciplinar a ser apurada pela própria empresa estatal e poderá ainda ser acusado do cometimento de ato de improbidade administrativa. Isto porque o artigo 11 da Lei 8.429/92 afirma ser improbidade a ação ou omissão que atenta contra os princípios da Administração Pública e “viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.
Na partida de futebol transmitida pela EBC, podemos ter dois cenários com diferentes consequências: no primeiro, houve um ato espontâneo dos apresentadores que decidiram mandar abraço ao presidente quando souberam que ele era um dos telespectadores. Já no segundo cenário, houve uma indicação da direção da empresa para que os responsáveis pela transmissão cumprissem a ordem de exaltar a figura do presidente Bolsonaro. No primeiro, um ato voluntário do narrador, mas no segundo há imposição dos gestores.
Na primeira hipótese não há espaço para a tipificação da conduta como ato de improbidade administrativa. É muito comum no Brasil os artistas e demais profissionais de eventos culturais agradecerem aos chefes do Poder Executivo que decidiram pela sua contratação. Muito embora isso seja ato contrário ao princípio da impessoalidade e, portanto, atentatório à vedação de promoção pessoal, não se trata de ato de desonestidade e estaria até protegido pelo direito de expressar seu agradecimento. Pode até ser considerado um erro administrativo, mas está muito longe de ser algo desonesto ou corrupto. Não há uma privatização ilegal daquilo que é público. É conduta reprovável, mas não ato de improbidade.
No segundo cenário, a situação é bem mais grave. Trata-se de comando da alta direção da empresa obrigando a exaltação do presidente e temos uma ilícita e organizada forma de lidar com aquilo que é público. Se houve essa ordem da alta direção da EBC para que os locutores promovessem o nome do presidente Bolsonaro, a questão ganha ares de maior reprovabilidade e deve ligar o sinal de alerta dos órgãos de controle da Administração Pública. Aqui sim existiria um ato enquadrado naquilo que é vedado pela lei de improbidade, já que existe a clara intenção de utilizar o patrimônio público para promoção de agente político e até mesmo a obtenção de vantagem pessoal.
A EBC é uma empresa estatal e não pode ser utilizada como instrumento de governo algum. Muito menos como mola propulsora da imagem do presidente. É uma entidade que deve executar política de comunicação do Estado brasileiro e promover conteúdos educativos, informativos e de orientação social. Para atrair o público para a sua programação deve abusar da criatividade, mas não do seu poder. O abraço deve ser dado (e não mandado) na Constituição Federal.
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O voto de despedida do ministro Celso de Mello no STF e a mudança de regimento interno da Corte envolvendo julgamentos da Lava Jato são os assuntos discutidos no episódio 38 do podcast Sem Precedentes. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=LEilO-XHtko&amp;feature=emb_title
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JOTA

Acenos feitos a Bolsonaro durante a partida podem ser enquadrados como ilícitos praticados no exercício da função pública?

A improbidade do abraço e o jogo da seleção

Improbidade administrativa? Acenos feitos a Bolsonaro durante a partida de futebol podem ser enquadrados como ilícitos praticados no exercício da função?