Lucas Sant´Anna

Eduardo Perazza de Medeiros

José Alexandre Sanches

Em julgamento bastante apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou posição final em favor da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário público por ato ímprobo doloso, mantendo-se a prescritibilidade com relação a ato ímprobo culposo. A votação foi deveras apertada – com direito à reviravolta de última hora –, com 6 dos 11 ministros votando favoravelmente à referida tese e 5 deles manifestando votos contrários (ou seja, em favor da prescritibilidade integral).
A discussão a esse respeito é antiga e o tema sempre foi bastante controverso, com entendimentos dispares entre juristas e na jurisprudência dos tribunais brasileiros. E tamanha polêmica jurídica não poderia ter desfecho mais inadequado: o resultado final, declarado em 8 de agosto de 2018, acabou por alterar o que se antecipava a título de resultado diante dos votos declarados na primeira sessão de julgamento, ocorrida na semana anterior (em 2 de agosto). Naquela oportunidade, a votação apontava para um placar de seis votos a dois em favor da prescrição quinquenal e irrestrita dos pleitos de ressarcimento de danos ao erário público, fossem eles advindos de atos ímprobos culposos ou dolosos, indistintamente. Esperava-se, então, a confirmação da imprescritibilidade integral.
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O resultado, porém, foi outro: embora a Constituição Federal não o faça, o STF inovou e decidiu por distinguir os prazos prescricionais para ações de ressarcimento de danos ao erário público de acordo com o grau de culpabilidade na prática de atos ímprobos. A partir desse julgamento, o sistema jurídico brasileiro passa a admitir, de um lado, a prescritibilidade quinquenal da ação de ressarcimento de danos na hipótese de ato ímprobo culposo e, de outro lado, a imprescritibilidade no caso de ato ímprobo doloso.
De acordo com o entendimento da maioria dos ministros do STF, depois de amplos, intensos e interessantes debates, a compreensão foi de que o Poder Constituinte originário de 1988 foi soberano ao assegurar a imprescritibilidade das ações visando ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público praticados intencionalmente, ou seja, a dilapidação do patrimônio público decorrente de condutas ímprobas dolosas, (tipificadas no artigo 9ª da Lei de Improbidade Administrativa). Para as condutas culposas, ou seja, aquelas em que, embora possa ter havido o dano, o agente não teve a intenção de lesar a Administração Pública (tipificadas no artigo 10 da mesma lei), o prazo prescricional foi definido em cinco anos.
Há notícias de bastidores de que o Ministério Público Federal fez um intenso trabalho durante a semana entre um julgamento e outro contra a tese da prescritibilidade, argumentando que a prescritibilidade irrestrita, que vinha prevalecendo até então, acabaria por prejudicar as investigações em curso (inclusive no âmbito da Lava Jato), podendo até mesmo inviabilizar o efetivo ajuizamento de ações de ressarcimento ao erário público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. Esse esforço na reta final é que teria levado à reviravolta chancelada pela maioria do STF.
Embora seja indiscutível a importância da defesa do patrimônio público, em qualquer situação – especialmente em tempos em que a luta contra a corrupção tem sido um imprescindível instrumento para a tentativa de resgate da credibilidade do brasileiro e do mundo nas instituições brasileiras –, a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário, ainda que apenas para os atos tipificados como dolosos na Lei de Improbidade Administrativa, confere irrestrita vantagem processual ao Ministério Público, literalmente perpetuando o exercício da propositura de ações de ressarcimento de danos. O réu, que não raras vezes é injustamente envolvido neste tipo de ação, terá imensas dificuldades de defesa, pois quem atua em ações dessa natureza sabe das dificuldades para encontrar testemunhas e reunir provas para instrução de defesa após longo período da data dos fatos.
Se há algo positivo a se extrair desse julgamento é que, ao menos, não se reconheceu a imprescritibilidade irrestrita, reservando-a apenas aos atos dolosos. Muito pior seria se às ações de ressarcimento decorrentes de atos culposos também fosse atribuída a imprescritibilidade. Ainda que a Constituição Federal não trate dessa questão de maneira direta, coube ao STF interpretá-la sistematicamente de modo a atender aos interesses do Ministério Público Federal e, assim, proteger ao menos os atos ímprobos dolosos (considerados mais graves) da prescrição.

plet

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JOTA

Muito pior seria se às ações de ressarcimento decorrentes de atos culposos também fosse atribuída a imprescritibilidade

Imprescritibilidade do ressarcimento de danos ao Erário por ato ímprobo doloso

Muito pior seria se às ações de ressarcimento decorrentes de atos culposos também fosse atribuída a imprescritibilidade