José Marcos Domingues

Vez por outra as autoridades fazendárias repetem iniciativas de intervenção na estrutura do imposto de renda das pessoas físicas (ou pessoas humanas, naturais como bem as chama o Código Civil).
Renda, como quer a Constituição (art. 153, III) e esclarece o Código Tributário Nocional, é produto (do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, I). Produto é resultado positivo de uma soma algébrica de receita diminuída da despesa necessária à sua auferição. Senão inexistirá "renda-acréscimo<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">[1]</a>”, pois “o Fisco tem a considerar... certos abatimentos: mínimo de existência, os encargos de família, a situação dos gastos obrigatórios dos contribuintes<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">[2]</a>.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>
Desde 1988, quando a Lei nº 7.713 aboliu as deduções cedulares, até a atualidade têm-se adensado os ataques ao conceito de “renda” como base possível de incidência do imposto “sobre a renda” (a simplificação para reduzir custos de contabilização e burocracia teve sabor de aumento de tributo); e assim paga-se mais desse imposto, calculado praticamente sobre o rendimento bruto (ficaram deduções insignificantes de educação e dependentes); e despesas com serviços de saúde. 
Juros da casa própria e aluguel residencial, como reduções do imposto, são coisas do passado... As faixas de renda da tabela do imposto de renda também foram simplificadas ao longo do tempo: o espaço entre os seus poucos degraus<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">[3]</a> de sorte que aos R$ 4.664,68 (pouco menos de 4,5 salários mínimos) de renda líquida mensal alcança-se rapidamente a alíquota máxima de 27,5%... E assim, há tempos, vem-se passando de uma inconstitucionalidade útil a outra sem reação do Judiciário, que, ao influxo de um anacrônico positivismo não tem avançado em sede tributária na interpretação de leis de IRPF incoerentes com a Constituição. 
Outra simplificação tem sido a não correção da tabela do imposto de renda, o que por si só representa velado aumento de tributo; essa política fiscal vem desde o Governo FHC. Estima-se que a diferença entre o IPCA acumulado de 1996 a 2019 e a correção da tabela do IRPF chegue a quase 104%<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">[4]</a>. Simples assim: nada se provê; sem lei, toma-se mais do que o Legislativo no passado autorizou a ser tributado. E, como não pode haver tributo sem lei, tem-se aí, na inércia, uma inconstitucionalidade material, velada, à sorrelfa.
A cidadania não se pode convencer da justiça da tributação a que se vê submetida porque não encontra nela racionalidade, pois não se mostram estudos sérios quanto à sua base econômica. Tanta insinceridade estatal, faz parecer que nessa matéria falta boa dose de moralidade fiscal<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">[5]</a>, especialização da moralidade administrativa<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">[6]</a>, exigida pelo art. 37 da Constituição.
Agora, cogita-se de eliminarem-se as poucas restantes deduções do imposto de renda com o propalado fim de se financiar programa de renda mínima. Num superlativo “dèja vu”, aumentar-se-ia ainda mais o imposto de quem já paga demais, os assalariados de renda média; ou seja, a classe média – o segmento social que sustenta qualquer economia de consumo e dá suporte político a qualquer governo que se pretenda democrático.
Chega-se a propor até uma rediviva CPMF como forma de tributação sobre base “mais ampla”, quando a amplitude das bases tributáveis não está nas planícies populares, mas na estratosfera das grandes fortunas minoritárias que seguem quase nada oneradas em desfavor das maiorias super tributadas; onde o capital e seus dividendos são privilegiados em comparação com os rendimentos do trabalho, como nos impostos sobre o patrimônio (o ITR é uma quimera; o IPTU pouco arrecada; as heranças e doações têm incidências e medidas de valor que favorecem a concentração da riqueza); e nos impostos indiretos que impactam exacerbadamente os consumidores. O sistema tributário nacional soa a item de reforço da histórica desigualdade no país.
Se se diagnosticam erros de estrutura ou operacionalização no sistema tributário, cabe proporem-se ao Legislativo alterações, respectivamente, constitucionais e legais a fim de se adequarem os tributos aos recorrentes clamores por justiça fiscal e destravamento dos negócios obviados pelos desencontros normativos e burocratizantes.
Liberal ou socializante, qualquer que seja o matiz ideológico dos governos, não pode o Estado desatender ao axioma da igualdade, princípio geral de direito, pressuposto e constitucionalizado no mundo civilizado, e manifestado no terreno dos tributos – expressamente na Constituição brasileira e em muitas Leis Fundamentais – como é o princípio da capacidade contributiva. 
A lei determina a tributação porque o Estado para promover o Bem Comum precisa de recursos financeiros, que não produz, recursos esses localizados no setor privado, em mãos de indivíduos e empresas que produzem, e assim adquirem, acumulam e consomem a riqueza (o PIB); retira-os então dos que detêm aptidão, força econômica, para pagar; porque têm capacidade contributiva.
Ademais, a carga tributária (na faixa de 33%<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">[7]</a>) é regressiva sobre consumos necessários como alimentos e vestuário, e até material escolar; e faz corar. 
No Brasil quem menos tem mais paga impostos. E o cidadão-contribuinte não os recebe de volta em serviços públicos básicos de qualidade. A escola pública é ruim. O desconto da escola particular no imposto renda, pífio.
A verdadeira reforma tributária que o Brasil reclama é a de uma virada de perspectiva. Como está na Constituição, é preciso tributar respeitando a capacidade contributiva das pessoas, pagando menos quem menos tem neste país de riqueza tão abundante quanto concentrada. Uma reforma tributária casada com uma reforma mais profunda, de índole administrativa, que permita fechar os ralos na gestão da despesa desviada, nas licitações dirigidas, nos subsídios de favor, nas injustas isenções tributárias e espúrios benefícios fiscais em geral.
Do contrário, pagam duas vezes os contribuintes o imposto e seu repique pelos erros e desvios dos governantes.

<hr />
<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">[1]</a> Lição clássica de Baleeiro: Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: 10ª ed. Forense, 1981, p. 183.
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">[2]</a> Deodato: Manual de Ciência das Finanças. São Paulo: 17ª ed. Saraiva, 1980, p. 161.
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">[3]</a> Art. 677 do Regulamento do imposto de renda (RIR/2019).
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">[4]</a> Cf. Disponível em: &lt;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-01/defasagem-na-tabela-do-imposto-de-renda-esta-proxima-de-104">https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-01/defasagem-na-tabela-do-imposto-de-renda-esta-proxima-de-104</a>&gt;.
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">[5]</a> Cf. a este propósito, do Autor, As contribuições parafiscais no sistema tributário nacional e a moralidade fiscal, in Estudos Tributários (org. Condorcet Rezende). Rio de Janeiro: Renovar, 1999, pp 304-305. 
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">[6]</a> Cf. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Moralidade administrativa: do conceito à efetivação, in Revista de Direito da PGE-RJ, v. 46 (1993), pp. 5-42.
<div id="sdfootnote7">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">[7]</a> Cf. Disponível em: &lt;<a href="http://www.receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/carga-tributaria-no-brasil-capa">http://www.receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/carga-tributaria-no-brasil-capa</a>&gt;.
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JOTA

A verdadeira reforma tributária que o Brasil reclama é a de uma virada de perspectiva

Imposto de renda e capacidade contributiva. 'Déjà vu'?

A verdadeira reforma tributária que o Brasil reclama é a de uma virada de perspectiva