Imposto de importação, valor aduaneiro e ausência de lei em sentido estrito

No corrente ano de eleição presidencial, algumas benesses foram distribuídas e, nesse sentido, o Poder Executivo federal resolveu, através do Decreto nº 11.090/2022, alterar o art. 77, inc. II do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) para excluir do valor aduaneiro, os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte. O mercado reagiu […]