Opinião & Análise

direito tributário

A compatibilidade entre o artigo 169 do CTN e a súmula 625 do STJ

Prescrição e eficácia de pedidos administrativos de repetição de indébitos tributários

desoneração da folha
Crédito: Pixabay

Não é novidade que o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral n° 201 (TRG 201) trouxe alguns problemas práticos causados pelo fim da definitividade da base de cálculo presumida no modelo de substituição tributária e, sobre eles, já tivemos oportunidade de escrever e sugerir uma solução – monofasia ad rem[1] […]

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