julgamento no STJ

Impossibilidade de excluir benefícios de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

Afetação da questão à sistemática de recursos repetitivos pelo STJ veio em boa hora

Caroline Marinho
Ricardo Stifelman

19/04/2023 04:25

Fachada do edifício-sede do STJ. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os REsp’s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (representativos da controvérsia), de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, à sistemática dos recursos repetitivos, cuja matéria a ser definida diz respeito à possibilidade ou não de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido de ICMS) das bases […]

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