Thiago Abiatar Lopes Amaral
Paulo Henrique Ligori Figueiredo
Por meio da Emenda Constitucional 31/2000, foi criada a possibilidade de que os estados instituíssem um “adicional” na alíquota do ICMS, de até dois pontos percentuais, sobre produtos e serviços supérfluos, para financiamento de Fundos de Combate à Pobreza. Esse adicional não precisaria observar algumas das regras gerais do ICMS, dentre as quais a destinação […]