Olavo Caiuby Bernardes

Renan Malcher

Depois da eleição do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, economista de formação, e sabidamente um desafeto da exigência de exames obrigatórios para a inscrição de bacharéis de Direito nos quadros de sua entidade representativa de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o debate acerca da extinção do Exame da OAB reapareceu.
O presente artigo não pretende fugir muito do que vem sendo debatido – sobre o exame ser um filtro necessário para selecionar profissionais com uma qualidade mínima para a advocacia, que é considerada constitucionalmente indispensável à administração da justiça (artigo 133, Constituição Federal) e é a única profissão privada cujos profissionais são mencionados em diversos artigos da Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LXIII, 93, IX, 94, entre outros), devido à sua importância de ordem pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, por unanimidade, declarou constitucional a obrigatoriedade do Exame, em sede de Recurso Extraordinário 603.583, no qual foi dado repercussão geral, aplicando-se o entendimento a todos os demais casos.
A discussão aqui levantada é baseada no cenário atual do ensino jurídico do Brasil, advindo de reflexos históricos, bem como em relação à nossa experiência pessoal sobre o assunto.
A Instituição do Exame da Ordem
Primeiramente, cabe relembrar que o Brasil é reconhecido por ser a “República dos Bacharéis”, frase que escutamos desde o primeiro ano da Faculdade de Direito. Existem razões históricas para isso, já que antigamente, no jargão popular, para os que desejavam obter formação em nível superior no Brasil restavam as opções de ser “advogado, médico, engenheiro ou padre”.
Sendo assim, todos que tinham qualquer interesse pela área de Humanas, acabavam se direcionando ao curso de Direito, ou como é conhecido, “Ciências Jurídicas e Sociais” (de fato, as duas primeiras faculdades criadas no Brasil, ainda no início do Século XIX, em 1827, cinco anos após a Independência de Portugal, foram de cursos voltados às Ciências Jurídicas e Sociais: a tradicional Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo (hoje incorporada à Universidade de São Paulo), e a Faculdade de Direito de Olinda (depois transferida para Recife), em Pernambuco.
A tradição de ampla valorização às Ciências Jurídicas em nosso país levou a uma sobrevalorização da profissão, em especial para jovens que não tem grande certeza de qual caminho seguir, porém que minimamente se identificam com a área das Humanas – a famosa frase tão popularmente difundida de “faça Direito, para não fazer errado”. Jovens historicamente foram empurrados por seus pais e familiares próximos nessa direção, para ao final do curso, refletirem se era este caminho que realmente desejavam seguir.
As incertezas do mercado profissional no Brasil, país historicamente afligido por crises e planos econômicos mirabolantes, que ao fim apenas agravaram as situações que pretendiam corrigir, levaram à busca dos cursos de Direito e de Administração de Empresas – os dois mais procurados no Brasil – por jovens interessados em maior estabilidade (no Direito, ideia reforçada pela quantidade de concursos existentes para profissionais da área, independente da faculdade que tenham cursado). Todo este cenário levou a uma sobrevalorização e consequente saturação da profissão da advocacia.
Não defendemos, em absoluto, que não se curse Direito. Ele é essencial, inclusive para pessoas que não pretendem exercê-lo. Noções básicas de Direito deveria ser, inclusive, uma disciplina obrigatória para que todos os cidadãos do país tivessem ciência de seus direitos e deveres.
No entanto, o que aqui se discute é o exercício de uma das profissões ligadas ao Direito, a advocacia, profissão esta que devido à sua importância, sobretudo constitucional, deve ser prescindida por um exame admissional.
Não só o Exame é tradicional e legal – aplicado nacionalmente, por Lei desde 1994, e em estados como São Paulo, que possui o maior colégio de advogados do Brasil, há muitas décadas – como, acima de tudo, é constitucional.
A proliferação dos cursos de Direito
O argumento amplamente difundido pelos detratores do Exame da Ordem, de que a advocacia é a única profissão no Brasil que exige essa etapa para seu pleno exercício, não procede. Diversas profissões exigem um exame adicional, entre elas as carreiras de contador e corretor de imóveis.
Outras que tratam de questões bastante sensíveis, como a medicina (afinal, trata-se da saúde do ser humano, de sua própria vida), planejam a instituição de exame admissional para o ingresso em seus quadros, havendo inclusive projetos de lei neste sentido (há propostas também para instituir exame admissional em outras profissões, como na de cirurgião-dentista).
Ainda que não haja exames atualmente nestas profissões, os cursos de Medicina e a Engenharia, por exemplo, tendem a ser muito rigorosos, tanto em sua admissão, quanto durante a graduação.
É comum ouvir de estudantes de Engenharia que é “difícil é fazer o curso em cinco anos”. Já os alunos de Medicina costumam afirmar que “o maior exame da profissão é passar de ano na faculdade”.
E o Direito? Bom é sabido, notório, discutido e debatido, que o Brasil tem mais de 1.200 faculdades de Direito em território nacional, líder isolado em número de faculdades de Ciências Jurídicas em todo o mundo. Para efeitos comparativos, as duas profissões tão tradicionais quanto o Direito, Engenharia Civil e Medicina, possuem respectivamente 750 e 266 cursos de graduação atualmente em vigência no país.
Não apenas isso, mas o Brasil, com a quinta maior população do mundo, com mais de 1 milhão de advogados inscritos nos quadros da Ordem, já é o terceiro país com a maior população de advogados – perde para os Estados Unidos, terceiro país mais populoso do mundo, e para a Índia, com mais de um bilhão de pessoas, o segundo mais populoso do globo.
O mais grave é que se não houvesse Exame da Ordem, haveria cerca de três milhões de bacharéis a mais nos quadros da OAB, prejudicando o andamento da Justiça, por terem obtido ensino jurídico pouco qualificado, tendo praticamente sido enganados pelos cursos superiores em que depositaram esperança.
Recordamos que um dos principais motivos para a criação do Exame da Ordem há mais de 20 anos, foram as reclamações e comentários maledicentes de juízes e promotores, acerca da qualidade das petições de advogados que chegavam em suas mãos.
Seguramente a OAB Federal, e o Exame para a admissão em seus quadros, não tem qualquer responsabilidade por esse disparate do ensino jurídico. A OAB é extremamente crítica deste triste cenário do ensino jurídico nacional.
Ano após ano, a Ordem, por meio de seu Conselho Federal, promove lista de Faculdades de Direito com seu selo de aprovação, em geral o que representa menos de 30% das existentes no país e pressiona o governo federal para que feche cursos que não têm qualidade suficiente para funcionar.
E o que governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), faz neste sentido? Além de algumas medidas pontuais, como fechamento de vagas de alguns cursos de Direito no país, muito pouco.
De fato, a responsabilidade pela baixa qualidade e proliferação de cursos de Direito no país é de todos os governos, de todos os partidos. A realidade é que houve uma explosão de cursos de Ciências Jurídicas no país, durante as passagens de PSDB e PT pelo poder no Executivo Federal.
Em excelente estudo sobre o tema e sobre as nefastas consequências de uma eventual extinção do Exame da Ordem, Maurício Giseler, advogado em Brasília (DF), demonstra que em 1995, início do governo de Fernando Henrique Cardoso, havia 165 Faculdades de Direito no país.
Em sete anos, ao fim de 2001, esse número triplicou para 505 Faculdades de Direito em todo o Brasil. Depois de oito anos de Governo Lula e mais quatro de Dilma Roussef, o número de Faculdades de Direito saltou para 1284, em 2014, mais que o dobro em relação ao final do Governo FHC, ou quase oito vezes mais que o número de Faculdades de Direito em 1995.
Apesar da pressão dos grandes grupos econômicos e complexos educacionais, o principal culpado pela proliferação dos cursos de Direito deficitários, é o próprio governo, sobretudo por seu braço educacional, o MEC, por ter permitido a proliferação de tantos cursos deficitários de ensino jurídico no país.
Muitas das maiores redes de ensino privado no país não têm uma única Faculdade de Medicina sequer, em nenhuma de suas diversas filiais espalhadas pelo território nacional. Isto porque, apesar de ser uma das profissões mais disputadas por jovens vestibulandos e com maior procura e desejo de curso, as exigências para a abertura deste curso são bastante elevadas.
E as Faculdades de Direito? Quais são as exigências para que possam funcionar? Faz-se urgente reverter a crendice de que para ter um curso de Direito basta “um professor, uma lousa e um pedaço de giz”. Faculdades de Direito, em especial, faculdades antenadas com a modernidade, exigem muito mais que isso.
Exigem laboratórios de pesquisa, conectados com as principais fontes de jurisprudência do mundo, bibliotecas com as versões mais atualizadas e comentadas de códigos, salas bem equipadas com Wi-Fi e aparato de multimídia, para que professores possam expor suas ideias com casos concretos e alunos possam realizar suas pesquisas; exigem tribunais simulados para que alunos possam desenvolver sua capacidade argumentativa e técnicas de exposição de suas argumentos, exigem laboratórios de prática profissional, onde alunos possam aprender a redigir petições e sentir casos concretos para sua profissionalização, seguramente exigem muito mais que um professor, uma lousa e um pedaço de giz!
<a href="http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/brasil-recordista-de-cursos-de-direito-no-mundo/">Conforme observou em 2015 o então presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, ao Congresso em Foco</a>, “o primeiro grande equívoco desses poucos parlamentares [contrários ao Exame da Ordem] é pensar que, com isso, eles iriam atrapalhar a Ordem do ponto de vista financeiro”. Conforme observou então Furtado Coelho, o que ocorreria seria o oposto, pois sem a prova, a entidade arrecadaria mais e não teria “qualquer necessidade de contribuir com a prestação de serviço”.
A experiência portuguesa
Atualmente, no território nacional está apto à realização do exame da Ordem qualquer estudante de Direito que esteja no último ano do curso, além dos bacharéis já diplomados. Não é exigido como requisito obrigatório suplementar qualquer experiência do candidato na prática do Direito.
Portanto, podemos afirmar que para o Conselho Federal da OAB, o curso de Direito seria um fim em si mesmo e há a presunção de que os cinco anos de aprendizado do aluno na faculdade já seriam suficientes para que o candidato, após nivelado em termos práticos e cognitivos pela aprovação no Exame de Ordem, se coloque no mercado de trabalho da prática jurídica.
Na realidade acima referida, o Exame de Ordem seria apenas um “atestado” de que certo bacharel/estudante de Direito estaria apto para atuar no mundo da prática jurídica, pois teria sido aprovado num exame que possui, dentre os testes realizados, uma fase de conhecimentos gerais e outra prático-jurídica, como se fosse suficiente medir a qualificação de um profissional para sua inserção no mercado de trabalho pela aprovação numa prova de questões de múltipla escolha e noutra de redação de uma peça processual. Portanto, também há uma presunção de que o candidato, por ter conseguido aprovação no Exame de Ordem, estaria apto à captação e defesa de clientes em juízo e fora dele.
Em contraposto, numa lógica simplória e rasa, os defensores da desnecessidade de realização do Exame de Ordem, então, entendem que apenas os cinco anos de curso de Direito já seriam suficientes para o recém-formado ser inserido no mercado de trabalho, independentemente do bacharel já ter ou não qualquer experiência com a prática jurídica. A presunção óbvia seria de que o curso de Direito efetivamente prepara seus alunos para atuar no mercado de trabalho.
Ousamos, então, questionar ambos os modelos: com a baixa qualidade dos cursos de Direito no território brasileiro, qualquer presunção é irresponsável.
A lógica da desnecessidade de realização do exame é simplesmente perturbadora: numa comparação simples, seria como poder tirar a habilitação para dirigir apenas por ter obtido um diploma de aulas teóricas de direção e trânsito, expedido por uma escola certificada para tanto.
O papel da Ordem dos Advogados do Brasil, então, é de, como o DETRAN, ao conceder um número de registro e uma carteira de advogado, atestar que os indivíduos que os estão recebendo estariam aptos para defender direitos de terceiros em juízo. Como pressuposto básico parecido como o da CNH, um portador de uma carteira de advogado tem que, obrigatoriamente, estar plenamente apto para exercer a prática.
Infelizmente, no atual cenário brasileiro os cursos de Direito comprovadamente não preparam o bacharel para o mercado de trabalho, vez que na grande maioria das instituições de ensino superior a teoria é meramente vista como leitura de atos e preceitos normativos e a prática se resume a aulas de pratica jurídica e algumas horas num Núcleo de Prática Jurídica. Frise-se que por mais que a teoria e prática sejam duas dimensões distintas, ambas são necessariamente ligadas por um cordão umbilical; para formar bons profissionais, ambas têm que caminhar sempre juntas.
Mas o que a experiência portuguesa pode contribuir ao debate? Ora, em Portugal a Ordem dos Advogados Portugueses optou por não presumir a preparação dos candidatos a advogados pela sua qualificação como licenciado no curso de direito. Os portugueses foram além: para se tornar advogado em Portugal o candidato deve demonstrar a conjugação da teoria, aprendida na academia, e da prática, atuando por certo período de tempo como advogado estagiário.
Em síntese, o processo de obtenção de uma “licença para advogar” em Portugal se perfaz da seguinte maneira: o recém-licenciado em direito primeiro deve requerer seu registro como advogado estagiário para realizar uma espécie de estágio obrigatório com duração de 18 (dezoito) meses. Durante este prazo, será necessária a realização de duas provas, uma multidisciplinar e outra num ramo do direito escolhido pelo candidato, realizadas no meio e no final do estágio. Após conclusão do tempo necessário e aprovação nas provas, o candidato então poderá requerer sua inscrição como advogado.
O exemplo português expõe a carência e insuficiência da preparação do profissional do direito no Brasil.
A experiência americana
A advocacia é uma profissão que requer talento, uma boa capacidade argumentativa, domínio da escrita, interesse pela leitura, pela pesquisa. A profissão não tem que se adaptar às necessidades dos estudantes, são os estudantes que tem que se adaptar às necessidades da profissão.
Nos Estados Unidos, por exemplo, país com o maior número de advogados, na casa de 1,3 milhões para uma população de 313 milhões de habitantes, as inscrições em faculdades de Direito vêm anualmente diminuindo devido às dificuldades e saturação do mercado. Inscrições em cursos como Engenharia vem se expandindo em detrimento do curso de Direito. Além disso, o número de faculdades de Direito, em todo o país é de 205, se contar todas as faculdades credenciadas pela ABA.
Tanto para trabalhar nos grandes escritórios, quanto nas principais empresas, no setor público ou na docência, os alunos são escolhidos por notas, sendo que os que têm as melhores médias ponderadas, em geral, têm melhores oportunidades de ingressar no mercado de trabalho.
Os alunos com notas medianas acabam em empregos que dificilmente os levarão a se sustentar e principalmente pagar o empréstimo estudantil que tomaram para pagar seus cursos. Razão pela qual muitos alunos acabam refletindo bem se a faculdade de Direito é o melhor caminho a seguir.
Há um motivo concreto para países como os EUA terem o índice de aprovação em seu exame na casa dos 65% dos inscritos, nacionalmente, enquanto o Exame da Ordem estar na casa dos 10%. O principal motivo – por experiência própria – é que estudantes de Direito lá estudam com seriedade durante seus cursos e se preparam com rigor durante alguns meses anteriores à preparação do Exame (o chamado Bar Exam). Não é um exame mais fácil, ou mais difícil, que o Exame da Ordem (um dos autores desse artigo prestou as duas provas).
A quem interessa o fim do Exame?
O fim do exame da Ordem é péssimo para a administração da Justiça, para o cidadão e para a própria consolidação do Estado Democrático de Direito no país. Se infelizmente os índices de reprovação no exame, que é no máximo de dificuldade média, chegam aos abismais 80% ou mais, a culpa seguramente não é da OAB, mas da educação deficitária que o acadêmico reprovado teve. Conclui-se que a extinção do Exame da Ordem interessa sobretudo a poderosos grupos econômicos da área educacional, e não à sociedade em geral.
O Exame da OAB poderia ser, inclusive, mais rigoroso e voltado para as necessidades da profissão – pessoalmente, defendemos que a segunda fase do Exame, conte com prova oral, como era no passado, sugestão defendida por diversos advogados, especialmente os com mais longínqua experiência.
Não apenas o Exame da Ordem serve para minimamente filtrar profissionais que ingressam na profissão da advocacia, como para demonstrar em grande parte a falência do ensino jurídico no país – exame, que se repita, é de dificuldade no máximo mediana, e que não possui número máximo de aprovados ou de tentativas. Basta-se obter a nota mínima, podendo o inscrito prestar o Exame quando vezes desejar.
Para efeitos comparativos, em países como a França, por exemplo, o número máximo de tentativas permitidas em seu exame admissional para a advocacia (Évaluation du Barreau) são três. A quinta maior potência econômica do mundo conta com não mais que 60 mil profissionais da advocacia inscritos em seus quadros do barreau.
Ressalta-se que exames análogos para a advocacia são bastante comuns em diversos países do mundo, sobretudo em países que possuem melhor Desenvolvimento Humano e Desenvolvimento da Justiça.
Para passar no Exame da Ordem, basta estudar e se preparar!

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JOTA

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