Rafael Barros de Andrade

A reforma tributária no Brasil, estabelecida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a> e regulamentada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20214%2C%20DE%2016%20DE%20JANEIRO%20DE%202025&amp;text=Institui%20o%20Imposto%20sobre%20Bens,e%20altera%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria.">Lei Complementar 214/2025</a>, tem como meta central a simplificação do complexo sistema tributário nacional.
Para isso, prevê a substituição de cinco tributos sobre o consumo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IPI">IPI</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PIS">PIS</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/COFINS">Cofins</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ICMS">ICMS</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ISS">ISS</a>) por um Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>), uma Contribuição sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>) e um Imposto Seletivo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IS">IS</a>). Esta mudança busca promover um ambiente de negócios mais eficiente, neutro e competitivo.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agroneg%C3%B3cio">agronegócio</a>, um setor vital que representou aproximadamente 23,8% do PIB do país em 2023 e que desempenha um papel fundamental nas exportações, possui características tributárias específicas e será diretamente afetado por essas transformações. A reforma apresenta tanto oportunidades quanto desafios significativos para o setor.
A transição para o novo sistema tributário ocorrerá em um período de 2026 a 2033.
<h3>Oportunidades e benefícios</h3>
<ul>
<li>Alíquotas zeradas para cesta básica: Produtos da cesta básica, cujos itens foram definidos por lei complementar, terão alíquotas zeradas para IBS e CBS. A versão aprovada pela Câmara dos Deputados ampliou a lista para incluir carnes, queijo, sal, óleos de milho, aveia e farinhas, beneficiando diretamente os produtores rurais. Esse tratamento favorecido é visto como alinhado às práticas internacionais e não como um privilégio. Produtos hortícolas, frutas e ovos também se beneficiarão de alíquota zero.</li>
<li>Redução de 60% das alíquotas: Haverá uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, bem como para insumos agrícolas e alimentos destinados ao consumo humano. A proposta do Centro de Cidadania Fiscal sugere que a alíquota efetiva para esses itens pode ficar entre 10% e 12%, com estimativas do <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/Minist%C3%A9rio%20da%20Fazenda">Ministério da Fazenda</a> apontando 11,2%.</li>
<li>Não cumulatividade plena: Um ponto essencial é a introdução da não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento integral de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cr%C3%A9ditos%20tribut%C3%A1rios">créditos tributários</a>. Isso elimina o "efeito cascata" que atualmente encarece a cadeia produtiva e promete agilidade na devolução dos créditos acumulados em até 60 dias, o que é importante para cadeias com longo prazo de maturação.</li>
<li>Desoneração total das exportações: A adoção do princípio do destino resultará na completa desoneração das exportações, visando aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado global.</li>
<li>Isenção de IPVA: Aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas, além de embarcações utilizadas para pesca e serviços de transporte aquaviário, estarão isentas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IPVA">IPVA</a>).</li>
<li>Regime diferenciado para produtores rurais: Produtores rurais (sejam pessoa física ou jurídica) que auferirem receita inferior a R$ 3,6 milhões anuais não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS. No entanto, eles poderão conceder <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cr%C3%A9dito%20presumido">crédito presumido</a> ao adquirente que for contribuinte regular, o que visa eliminar a cumulatividade na cadeia. O limite de faturamento será atualizado anualmente pelo IPCA. O produtor rural integrado também possui regras específicas nesse regime.</li>
<li>Regime específico para Cooperativas: As sociedades cooperativas terão alíquotas zeradas do IBS e da CBS em operações onde o associado destina bens ou serviços para a cooperativa da qual participa, e quando a cooperativa fornece bens ou serviços a associados sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS.</li>
<li>Reconhecimento das Peculiaridades do Setor: As conquistas na reforma são vistas como um reconhecimento das especificidades do agronegócio, impulsionadas pela atuação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Isso busca garantir a eficiência fiscal e evitar distorções, contribuindo para não aumentar o preço dos alimentos à população.</li>
</ul>
<h3>Desafios e pontos de atenção</h3>
<ul>
<li>Potencial aumento da carga tributária: Há uma preocupação generalizada de que a reforma possa resultar em um aumento significativo da carga tributária para o agronegócio, especialmente para produtores que atualmente se beneficiam de isenções de ICMS, PIS e Cofins. A substituição dos impostos atuais pelos novos pode levar a alíquotas mais elevadas.</li>
<li>Fim de isenções atuais e créditos presumidos: A reforma prevê a extinção de benefícios fiscais hoje aplicáveis, como as alíquotas zero de PIS, Cofins e IPI sobre insumos como adubos, sementes, farelo e biodiesel. A eliminação de créditos presumidos existentes também é um ponto de atenção.</li>
<li>Ampliação da base tributada: A nova estrutura do IBS e da CBS incidirá sobre "qualquer bem material ou imaterial, inclusive direito", o que engloba arrendamento de imóveis e servidões onerosas. Isso pode elevar os custos dos produtores. Serviços como transporte e armazenagem, que hoje contam com tratamento tributário diferenciado, passarão a ser onerados pela alíquota cheia.</li>
<li>Incertezas na regulamentação: A indefinição das alíquotas e a necessidade de diversas leis complementares para detalhar aspectos da reforma, como a lista exata de produtos com alíquotas reduzidas, geram incerteza e insegurança jurídica para o setor. A alíquota geral só será conhecida após o período de teste em 2026.</li>
<li>Impacto no ITCMD: A previsão de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ITCMD">ITCMD</a>), onde quanto maior o patrimônio, mais alta a alíquota, representa um desafio para proprietários de terras, embora não seja uma preocupação exclusiva do agronegócio.</li>
<li>Aumento das obrigações acessórias: Mesmo para os produtores rurais que não serão contribuintes diretos do IBS/CBS (faturamento até R$ 3,6 milhões/ano), as obrigações acessórias tendem a aumentar.</li>
<li>Risco à competitividade internacional: Um aumento na carga tributária pode comprometer a capacidade do agronegócio brasileiro de competir globalmente, especialmente em um cenário onde outros países oferecem subsídios consideráveis aos seus produtores e o Brasil já enfrenta altos custos logísticos e e trabalhistas.</li>
<li>Vetos presidenciais recentes: Vetos importantes na LC 214/2025 levantam preocupações, como o que afeta o diferimento do crédito presumido para produtores rurais não contribuintes que vendem para consumidores finais, e a supressão da isenção de CBS/IBS sobre os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), referência implícita ao veto do Fiagro.</li>
</ul>
<h3>Período de transição</h3>
A reforma prevê um período de transição que se estenderá por vários anos, começando em 2026 e se consolidando até 2033. Em 2026, o IBS e a CBS iniciarão com uma alíquota de teste combinada de 1%. A partir de 2027, PIS, Cofins e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) sobre seguros serão extintos, e o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero (exceto para a Zona Franca de Manaus).
As alíquotas da CBS e do IBS serão elevadas gradualmente nos anos seguintes para compensar a perda de arrecadação dos tributos que estão sendo extintos. Esse período relativamente longo de transição, de dez anos, é necessário para permitir um ajuste não traumático por parte das empresas que realizaram investimentos com base no sistema tributário atual.
<h3>Conclusão</h3>
A reforma tributária representa uma transformação estrutural com implicações multifacetadas para o agronegócio. Embora traga a promessa de simplificação e maior competitividade por meio da não cumulatividade plena e desoneração das exportações, o setor enfrenta o desafio de uma potencial elevação da carga tributária e o fim de regimes favorecidos.
A incerteza quanto à regulamentação final das alíquotas e benefícios ainda paira. Será fundamental que o agronegócio, o governo federal e os estados trabalhem em conjunto para garantir que os impactos positivos sejam alcançados e os negativos sejam minimizados, aproveitando as oportunidades de simplificação e competitividade, ao mesmo tempo em que se adaptam aos novos desafios tributários.
A atuação de entidades setoriais, como a CNA e a FPA, tem sido crucial para os avanços já conquistados e continuará a ser essencial para moldar o cenário tributário futuro.
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