Prescrição e ressarcimento ao erário: impactos da decisão do STF na Lei Anticorrupção

De longa data há um debate intenso acerca dos limites da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário contra o agente que causou um dano aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa, diante das diferentes interpretações sobre a extensão do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e da Lei  de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). […]