Opinião & Análise

lei anticorrupção

Prescrição e ressarcimento ao erário: impactos da decisão do STF na Lei Anticorrupção

Uma análise dos efeitos dos julgamentos de repercussão geral dos temas nº 666, 897 e 899 no Supremo

stf julga Tributação e coisa julgada
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

De longa data há um debate intenso acerca dos limites da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário contra o agente que causou um dano aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa, diante das diferentes interpretações sobre a extensão do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e da Lei  de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). […]

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