Plenário virtual
STF volta a julgar efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono
STF
Tramitação no Congresso
direito à saúde
lei anticorrupção
Uma análise dos efeitos dos julgamentos de repercussão geral dos temas nº 666, 897 e 899 no Supremo
De longa data há um debate intenso acerca dos limites da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário contra o agente que causou um dano aos cofres públicos por ato de improbidade administrativa, diante das diferentes interpretações sobre a extensão do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e da Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). […]
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