Beatriz Chami de Almeida Lima

Danielle Anne Pamplona

Não é novidade que regulamentações estrangeiras têm impacto em nosso país. Há muito a economia globalizada e as trocas comerciais nos dão fartos exemplos, especialmente no campo da regulação de tributos e do comércio de insumos e bens beneficiados.
Agora, é a vez de outra regulamentação gerar impactos em solo brasileiro. Trata-se da regra aprovada no último dia 19 de abril pelo Parlamento Europeu que implementa práticas sustentáveis na cadeia produtiva de vários produtos. A resolução normativa<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> regula a entrada e saída, no e do mercado europeu, de determinados produtos associados ao desmatamento e a degradação florestal.
Assim, será inevitável que empresas brasileiras necessitem fazer ajustes que poderão ser em suas condutas, e/ou, em seus mecanismos de transparência.
De fato, desta vez não se trata somente de regular o comércio entre os países. Há aqui algo diferente. A emergência da crise climática impõe ao mundo a longamente esperada regulação das empresas em relação aos riscos que suas atividades representam para a sociedade e o meio-ambiente. A criação da figura da devida diligência em direitos humanos já fez dez anos<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> e, desde então, as empresas têm buscado em consultorias, academia, e políticos, respostas para as questões que envolvem o conteúdo desta devida diligência, suas características e modo de aplicação. Trata-se de um instrumento essencial para a identificação dos riscos atuais e potenciais que uma atividade econômica representa e para que a empresa possa estabelecer os mecanismos de prevenção adequados, e ainda, se esse for o caso, os mecanismos para reparar os danos provocados. Esta singela explicação desvela o potencial deste procedimento.
Ainda assim, no Brasil, falta muito engajamento de empresas, sociedade civil e estado para discutir sobre a necessidade e as características de um procedimento como a devida diligência em direitos humanos e ambientais. Agora, ao que tudo indica, seremos compelidos a fazer a discussão que poderia ter sido iniciada há anos.
A medida revoga o regulamento anterior<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> que fixava obrigações dos operadores que atuam no mercado da madeira e de seus produtos derivados.  Ela pretende garantir a sustentabilidade corporativa com a implementação de um sistema de práticas sustentáveis e de respeito aos direitos humanos em toda a cadeia de produção de bovinos, cacau, café, borracha, carvão vegetal, produtos de papel impresso, óleo de palma, soja e madeira, incluindo aqueles que contenham, tenham sido alimentados ou fabricados com recurso a estes produtos de base (como o couro, o chocolate e o mobiliário). É gerado, para as empresas, a obrigação de avaliar os riscos e impactos das atividades dessas empresas, inclusive em relação às mudanças climáticas, a incidência de trabalho infantil e trabalho forçado, e o respeito aos direitos dos povos indígenas.
A justificativa para aprovação está centrada na preocupação mundial sobre o controle do desmatamento e na adequação dos países aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente diante de dados que apontam que a média de consumo da UE representa cerca de 10% da desflorestação mundial, correspondendo quantitativamente a mais de dois terços do óleo de palma e da soja. A intenção é atender as expectativas dos cidadãos europeus de aplicação de medidas de gestão florestal para proteger e restaurar a biodiversidade, apresentadas nas propostas da Conferência sobre o Futuro da Europa.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
O Regulamento tem sido discutido desde novembro de 2021, quando o eurodeputado Christophe Hansen, membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, apresentou ao Parlamento Europeu o processo legislativo ordinário<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> 2021/0366 (COD)<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, nomeado Deforestation Regulation. A proposta foi avaliada pelas Comissões de Desenvolvimento, Agricultura e Desenvolvimento Rural; Mercado Interno e Proteção do Consumidor; e de Comércio Internacional.
Durante os debates, realizados em 2022, a eurodeputada Anna Cavazzini, vice-presidente da Delegação da UE para as Relações com o Brasil e, naquele ato, representante da Comissão de Mercado Interno e Proteção do Consumidor, citou o Brasil.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> Como representante do Parlamento Europeu, teve a oportunidade de visitar o país, e testemunhou sobre a dinâmica do transporte e plantio de soja na floresta amazônica e como o consumo, pelo mercado europeu, tem relação com o desmatamento e com as políticas ou omissões estatais sobre o assunto. A eurodeputada também mencionou seu encontro com líderes indígenas em suas aldeias, que apontaram para a destruição de seus meios de subsistência e para a invasão de suas terras. Firme na necessidade de proteção e povos indígenas e na urgência da crise climática, reiterou seu apoio à proposta legislativa e à necessidade de inclusão nela de uma forte dimensão de direitos humanos.
Com alterações, o texto veio à debate novamente no último mês, e mais uma vez a necessidade de proteção dos direitos dos povos indígenas e a emergência climática foram mencionados, assim como a situação do desmatamento no Brasil. O texto foi aprovado como resolução normativa<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> e passará pela aprovação formal do conselho, antes de ser publicado no Jornal Oficial da UE e entrar em vigor 20 dias depois.
Trata-se de verdadeira mudança de paradigma eis que para que os produtos possam circular em solo europeu, sejam colocados no mercado ou exportados, os operadores e comerciantes necessitam prestar uma série de informações e apresentar, de maneira prévia, a Declaração de Diligência Devida<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>, nos termos do artigo 3º e 4º da legislação. Se as empresas ou comerciantes não efetuarem esses controles, poderão ser multadas em, pelo menos, 4% do seu volume de negócios anual total na UE.
De acordo com o Parlamento Europeu, no prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor do referido regulamento, a Comissão classificará os países, ou partes dos mesmos, como países de baixo risco, risco padrão ou de alto risco, por meio de uma avaliação objetiva e transparente. Esta classificação indicará o nível de controle aplicado sobre cada país e será feita de forma comparativa, baseada em dados científicos recentes e fontes internacionalmente reconhecidas acerca das taxas de desflorestação e degradação florestal e expansão das terras agrícolas dedicadas aos produtos de base em causa.
Há outras informações que também serão levadas em consideração, entre elas, aquelas prestadas pelo país, pelas autoridades regionais, operadores, ONGs, e terceiros, incluindo os povos indígenas, as comunidades locais e as organizações da sociedade civil; a existência de leis protetivas e a recepção de leis internacionais, assim como a fiscalização de seu cumprimento; a adoção de medidas coercivas eficazes para combater a desflorestação e a degradação florestal; a disponibilização de dados pertinentes de forma transparente; e as sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Conselho da União Europeia à importação e exportação de produtos de base e produtos derivados que se aplicam ao caso.
Os debates foram assertivos e demonstraram a preocupação dos membros do Parlamento Europeu com os altos índices de desmatamento da floresta amazônica. Conscientes de que seu alto consumo dos produtos de procedência deste local também é parte do problema, estão dispostos a participar do processo de verificação da procedência dos produtos que chegarão para seus consumidores, ampliando, dessa forma, o estudo de sua cadeia de produção.
Isso significa que as exportações brasileiras de produtos como carne, soja, óleo de palma, madeira passarão por mais um escrutínio. É certo que as empresas que já adotam processos de devida diligência em direitos humanos e ambientais, inclusive em suas cadeias de produção, estão a frente, com maior robustez para manutenção de sua posição no mercado europeu.
A avaliação das manifestações sobre o Brasil durante os debates nos leva a crer que o país será classificado como “alto risco”. A adaptação à nova legislação depende de conscientização para o combate ao desmatamento ilegal e adoção de práticas sustentáveis de produção. Seria importante que o Brasil estabelecesse suas próprias regras e fiscalizasse seu cumprimento. Agora, todavia, na ausência de regras, caberá a cada um dos atores empresariais cuidar da implementação de procedimentos internos que possam atender às exigências da regulamentação europeia.
A despeito de ausência de legislação, há muito já feito por nossas empresas. Ainda assim, são muitos os desafios para estender o cuidado para a cadeia produtiva, especialmente quando são várias as camadas na cadeia de valor. Essencial será a adoção de procedimentos e aprimoramento dos existentes, com foco no propósito de proteção ambiental e na sustentabilidade da própria empresa.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2023-0109_PT.html#title1">https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2023-0109_PT.html#title1</a>. Acesso em 25 de abr de 2023.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Os Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos foram adotados no Conselho de Direitos Humanos pela Resolução A/HRC/17/31, em 2011.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Regulamento (UE) n.º 995/2010Disponível em: <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010R0995">https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010R0995</a>. Acesso em 25 de abr de 2023.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Esta conferência foi realizada entre os meses de maio de 2021 e maio de 2022. Disponível em: <a href="https://wayback.archive-it.org/12090/20230217142225/https:/futureu.europa.eu/pt/">https://wayback.archive-it.org/12090/20230217142225/https://futureu.europa.eu/pt/</a>. Acesso em 25 de abr de 2023.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Ordinary Legislative Procedure: processo legislativo da União Europeia que envolve a participação do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia na adoção de legislação. Em resumo, é um processo que permite que as instituições da UE debatam, emendem e votem em uma proposta legislativa antes de ser adotada como lei.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Disponível em: <a href="https://www.europarl.europa.eu/RegData/docs_autres_institutions/commission_europeenne/com/2021/0706/COM_COM(2021)0706_EN.pdf">https://www.europarl.europa.eu/RegData/docs_autres_institutions/commission_europeenne/com/2021/0706/COM_COM(2021)0706_EN.pdf</a>. Acesso em 25 de abr de 2023.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Disponível em: <a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/CRE-9-2022-09-12-ITM-015_PT.html">https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/CRE-9-2022-09-12-ITM-015_PT.html</a>. Acesso em 25 de abr de 2023.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Disponível em: <a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2023-0109_PT.html#title1">https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2023-0109_PT.html#title1</a>. Acesso em 25 de abr de 2023.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> O modelo adequado de Declaração de Diligência Devida está disponível no anexo II da Legislação.

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