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Alessandra Barichello Boskovic

Felipe Tabet Oller do Nascimento

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados designou para esta terça-feira (11) Audiência Pública Extraordinária para debater os impactos da terceirização, sobretudo após as <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm">Leis 13.429/2017</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm">13.467/2017</a>. Foram convidados, dentre outros, magistrados do trabalho, representantes de entidades sindicais e membros do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Defensoria Pública. 
De início, vale destacar que uma audiência pública é, por si só, algo positivo. Trata-se de importante expressão democrática, que proporciona o diálogo social entre representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Nos últimos anos, com especial destaque ao período pandêmico, tal diálogo foi por vezes relegado ao segundo plano, ante preocupações tidas como mais urgentes. A viabilização de fóruns para debate é, portanto, louvável. Entretanto, no presente caso, parece-nos que o objeto proposto ao debate se desviou do efetivo cerne da questão. 
Nosso ordenamento jurídico jamais proibiu a terceirização. O trabalho temporário, espécie limitada de terceirização, é regulamentado pela Lei 6.019/1974. A Lei 7.102/1983, que dispõe sobre serviços de vigilância e transporte de valores, expressamente autoriza a terceirização de tais serviços. Para as atividades empresariais regulares, nunca houve norma jurídica que proibisse a terceirização. E, como se sabe, no direito privado os particulares podem fazer tudo o que não seja vedado pela lei.
Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TST">TST</a>), por meio da Res. 4/1986, editou a Súmula 256, que enunciava a ilegalidade da terceirização, salvo nos casos previstos nas duas supracitadas leis. Em outras palavras, o TST entendeu que, não havendo lei permitindo expressamente a terceirização, esta seria proibida. 
No início da década de 1990, por meio da Res. 23/1993, o TST editou a Súmula 331, que praticamente repetia o enunciado sumular 256. Porém, a partir desta nova súmula, passou a reconhecer a terceirização de serviços de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Foi criada, jurisprudencialmente, a dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim. O enunciado da Súmula 331 ainda sofreu alterações em 2000 e 2011 sem, todavia, modificar o alcance da terceirização. 
Com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, a terceirização – que, repita-se, nunca foi proibida por lei – passou a ser expressamente permitida. Referidas leis prescrevem a possibilidade da prestação de serviços a terceiros, inclusive em relação à atividade principal do tomador do serviço. 
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) julgou ações que envolviam matéria de terceirização. Na ADPF 324, o Supremo reconheceu como “lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. Já no RE 958.252 (Tema-RG 725), a Corte, além de assentar que é “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331. Ademais, restou consignado no último acórdão que a terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo em período anterior às Leis 13.429/17 e 13.467/17. Para a maioria da corte, a proibição feita pelo TST nas Súmulas 256 e 331 não encontrava supedâneo no ordenamento jurídico pátrio. 
Destarte, a discussão sobre a terceirização, à luz das mencionadas leis, é secundária, tendo em vista que, segundo entendimento do STF, a terceirização é e sempre foi constitucional. As construções sumulares do TST, com efeito, violam o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da CRFB, no sentido de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Consequentemente, eventual revogação de dispositivos legais em matéria de terceirização não reviveria as súmulas do TST. 
A nosso sentir, para ser efetivamente proveitoso, o debate deve ser pautado em dados que evidenciem as reais condições de trabalho dos terceirizados. Quais são as vulnerabilidades? O que pode ser feito para superá-las? Onde estão os principais gargalos fáticos para esses trabalhadores? Isso nada tem a ver com as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017.
A terceirização é um modo de organização praticada em todo o mundo e uma tendência que, ao menos por enquanto, não será modificada. É necessário, portanto, que nos adaptemos da melhor forma possível, precipuamente para assegurar condições justas de trabalho. Este, sim, é (ou deveria ser) o cerne do debate.

Reforma trabalhista

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JOTA

Discussão sobre a reforma de 2017 é (ou deveria ser) o cerne do debate?

Impactos da terceirização

Discussão sobre a reforma trabalhista de 2017 é (ou deveria ser) o cerne do debate?