Leonardo Kaufman

Antonio Rocha

Muito embora o judiciário trabalhista venha aplicando regras diferenciadas às demissões ditas coletivas ou "em massa" desde 2009, fato é que a prática não encontrava amparo na legislação brasileira até a Lei 13.467/17 entrar em vigor. Conhecida como "reforma trabalhista", a lei alterou diversos artigos da CLT e incluiu o 477-A, que equiparou as demissões coletivas às demissões individuais, deixando claro não haver nenhum tratamento diferenciado entre elas. 
A primeira vez que a demissão coletiva recebeu atenção diferenciada do judiciário brasileiro foi em 2009, quando do emblemático caso EMBRAER, que demitiu, de uma só vez, mais de 4 mil empregados. A matéria nunca havia sido tão fortemente discutida e acabou tendo que ser decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que tomou como base princípios constitucionais para definir pelo tratamento diferenciado a essa modalidade de dispensa.
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Assim, por 5 votos a 4, o TST decidiu que, daquele momento em diante, em casos de demissão coletiva haveria necessidade de prévia negociação com o respectivo sindicato da categoria antes de ser efetivada a dispensa em massa de trabalhadores. No entanto, ainda havia dúvidas sobre o que seria juridicamente caraterizado como dispensa em massa. Sem amparo legal, algumas decisões consideravam aquelas dispensas de até 5% da folha de pagamento da empresa nos últimos 90 dias. 
Nessa esteira, o STF deu repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) em que se questionava o entendimento do TST sobre a necessidade de negociação coletiva para que uma empresa pudesse promover a demissão em massa. No recurso ao tribunal superior, argumentou-se que o entendimento violava diversos dispositivos constitucionais e que o TST, ao criar condições para a dispensa coletiva, estaria criando normas que a Constituição reserva à lei complementar, invadindo assim esfera de competência do poder Legislativo. Não obstante, os parâmetros e regramentos impostos na decisão do TST foram mantidos. 
Pela redação dada ao novo artigo 477-A, é possível observar a intenção do legislador em mudar de maneira expressa e objetiva a prática que a jurisprudência vinha adotando e indicar que não haveria necessidade de autorização prévia do Sindicato, de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a ocorrência da demissão em massa.
Por conta desse propósito, a alteração analisada não foi bem aceita pelo judiciário inicialmente. O posicionamento ficou visível quando, em novo caso emblemático em dezembro de 2017, um mês após a vigência da reforma trabalhista, diversas demissões realizadas por uma empresa do ramo jornalístico foram anuladas. A decisão foi proferida em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo e ainda está pendente de decisão final. 
No entanto, esse mesmo julgado abriu margem para interpretações diversas sobre casos futuros, quando os tribunais poderão se manifestar expressamente sobre o artigo 477-A e sobre o fundamento esposado naquele momento. No sentido de que as interpretações teriam se iniciado em momento anterior à vigência da Lei 13.467/17, o artigo 477-A por ela introduzido não poderia, portanto, revogar "a função social da empresa".
Nesse sentido, outros casos de demissão coletiva já chamam a atenção, merecendo destaque o posicionamento refletido na decisão do ministro Ives Granda Filho. Em Correição Parcial do fim de 2017, Ives afirma ter ficado caracterizada nos autos a legalidade das demissões coletivas sem a necessidade de qualquer interveniência do sindicato, de acordo com os termos da CLT pós reforma trabalhista.
A decisão do ministro do TST não possui efeito vinculante e não impede posicionamento de outros tribunais em sentido contrário, mas demonstra uma tendência da instância máxima trabalhista em não confrontar o dispositivo, mas se adequar a ele. 
Assim, ainda que reste resistência de alguns tribunais trabalhistas em aplicar a reforma trabalhista, em especial aos artigos diametralmente opostos aos entendimentos anteriormente adotados, é inegável que com o decorrer do tempo, restarão poucos argumentos para esquivar-se de sua aplicação.
Embora a aplicação da dispensa coletiva neste momento ainda apresente riscos ante a ausência de consolidação do tema, o TST vem demonstrando inclinação em aplicar as novidades trazidas pela reforma trabalhista. Deste cenário, apontamos que deve haver uma interpretação sistemática da reforma que permite privilegiar a negociação coletiva, podendo ela ser uma ótima moeda de negociação para instrumentos coletivos, especialmente no momento de crise, trazendo, inclusive, segurança jurídica para as partes.

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JOTA

TST vem demonstrando inclinação em aplicar as novidades trazidas pela reforma trabalhista

Impactos da reforma trabalhista na demissão coletiva

TST vem demonstrando inclinação em aplicar as novidades trazidas pela reforma trabalhista