Deborah de Andrade Cunha e Toni
No dia 20 de fevereiro de 2019, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição do Governo Bolsonaro (PEC n. 006/2019), que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Com o suposto intuito de garantir maior sustentabilidade ao […]