Direito Tributário
MP foi editada com objetivo de melhorar ambiente de negócios diante do resultado obtido no Doing Business de 2020
O Poder Executivo editou no dia 29 de março de 2021 a Medida Provisória nº 1.040/2021, a denominada “MP do Ambiente de Negócios”, que foi editada com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil diante do decepcionante resultado obtido no Doing Business de 2020, ranking organizado pelo Banco Mundial anualmente e que […]
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Francisco Tadeu Lima Garcia