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Impactos da Lei do Superendividamento no setor imobiliário

Texto prevê alterações no código do consumidor para garantir práticas de crédito responsável

superendividamento
Crédito: EBC

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, prevê alterações no código do consumidor de forma a garantir práticas de crédito responsável, educação financeira e tratamento de situações de superendividamento dos consumidores, sendo este último entendido como a impossibilidade dos consumidores de pagar suas dívidas, comprometendo o seu mínimo existencial. As alterações introduzidas pela citada […]

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